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Legislação - Lei de acesso a informação

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1/2024
19/04/2024
Decreto Legislativo
Acolhe o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceara, …

Municipal

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N° 2/2024
12/04/2024
Resolução
Dispõe sobre o valor das diárias para cobertura das despesas com transporte, …

Municipal

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N° 454/2024
05/04/2024
Lei
Altera o caput do Art. 1º da Lei municipal nº 410/2022, de …

Municipal

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N° 453/2024
05/04/2024
Lei
Dispõe sobre a fixação do valor do vencimento base da categoria “Técnico …

Municipal

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N° 452/2024
18/03/2024
Lei
Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério, estabelece o Piso Salarial para …

Municipal

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N° 451/2024
18/03/2024
Lei
Dispõe sobre a autorização para filiação do município de Piquet Carneiro e …

Municipal

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N° 450/2024
18/03/2024
Lei
Altera o caput do Art. 1º da Lei municipal nº 416/2022, de …

Municipal

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N° 449/2024
18/03/2024
Lei
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, …

Municipal

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N° 448/2024
05/02/2024
Lei
Autoriza e ratifica o ingresso do município de Piquet Carneiro no Consórcio …

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N° 447/2023
22/11/2023
Lei
Estabelece o Programa "INVISTA AQUI" de atração, manutenção e ampliação de investimentos …

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N° 446/2023
20/11/2023
Lei
Dispõe sobre a denominação oficial de logradouro público no distrito de Catolé …

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N° 445/2023
27/10/2023
Lei
Dispõe sobre a desafetação de bem público que especifica, autoriza sua doação …

Municipal

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N° 444/2023
23/10/2023
Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente …

Municipal

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N° 8/2023
20/10/2023
Resolução
Institui Comissão Técnica Especial para promover e acompanhar, conforme assessoria especializada, os …

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N° 5/2023
29/09/2023
Decreto Legislativo
Acolhe integralmente o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do …

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N° 443/2023
29/09/2023
Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piquet Carneiro/CE …

Municipal

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N° 4/2023
15/09/2023
Decreto Legislativo
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Piquet Carneiro, ao …

Municipal

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N° 442/2023
05/09/2023
Lei
Fixa o vencimento base para o servidor Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar …

Municipal

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N° 441/2023
05/09/2023
Lei
Dispõe sobre autorização para cessão onerosa de imóvel de propriedade do Município …

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N° 7/2023
30/08/2023
Resolução
Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal a projetar saldo do exercício …

Municipal

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N° 440/2023
16/08/2023
Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente …

Municipal

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N° 6/2023
11/08/2023
Resolução
Dispõe sobre a criação do Brasão da Câmara Municipal de Piquet Carneiro, …

Municipal

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N° 5/2023
30/06/2023
Resolução
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no …

Municipal

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N° 439/2023
30/06/2023
Lei
Concede o Título de Cidadão Piqueense que indica e dá outras providências.

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N° 438/2023
30/06/2023
Lei
Institui, devidamente atualizado, o calendário de eventos esportivos, culturais, religiosos e cívicos …

Municipal

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N° 4/2023
30/06/2023
Resolução
Institui o décimo terceiro salário aos vereadores do poder legislativo do município …

Municipal

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N° 3/2023
30/06/2023
Resolução
Dispõe sobre a criação do balcão da cidadania no âmbito da câmara …

Municipal

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N° 3/2023
30/06/2023
Decreto Legislativo
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Piquet Carneiro, ao …

Municipal

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N° 2/2023
30/06/2023
Resolução
Dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Piquet Carneiro, …

Municipal

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N° 437/2023
26/05/2023
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para …

Municipal

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N° 436/2023
15/05/2023
Lei
Declara como patrimônio cultural e imaterial do Município de Piquet Carneiro a …

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N° 435/2023
15/05/2023
Lei
Dispõe sobre a criação do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade …

Municipal

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N° 434/2023
02/05/2023
Lei
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá …

Municipal

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N° 2/2023
14/04/2023
Decreto Legislativo
Acolhe parcialmente o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do …

Municipal

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N° 433/2023
05/04/2023
Lei
Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Piquet Carneiro, …

Municipal

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N° 1/2023
28/03/2023
Decreto Legislativo
Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Piquet Carneiro, à. …

Municipal

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N° 1/2023
06/03/2023
Resolução
Cria a “Galeria Lilás”, para homenagear Vereadoras mulheres, no espaço da Câmara …

Municipal

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N° 432/2023
06/02/2023
Lei
Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério, estabelece o Piso Salarial para …

Municipal

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N° 4/2023
30/01/2023
Decreto
DISPÕE SOBRE O REPASSE DO DUODECIMO ALUSIVO AO EXERCICIO DE 2023, PARA …

Municipal

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N° 431/2023
26/01/2023
Lei
Dispõe sobre a fixação do valor do salário mínimo em 2023 para …

Municipal

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N° 430/2022
21/12/2022
Lei
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 429/2022
16/12/2022
Lei
INSTITUI O PROGRAMA "HORA PRODUTIVA" NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ …

Municipal

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N° 428/2022
14/11/2022
Lei
Altera o Anexo Único da Lei municipal nº412/2022, de 09 de março …

Municipal

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N° 427/2022
21/10/2022
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO-CE …

Municipal

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N° 2/2022
07/10/2022
Resolução
Cria a Procuradoria Especial da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de …

Municipal

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N° 1/2022
23/09/2022
Resolução
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com a Câmara …

Municipal

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N° 426/2022
06/09/2022
Lei
Dispõe sobre a frequência e obrigatoriedade da execução dos Hinos Nacional e …

Municipal

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N° 425/2022
22/08/2022
Lei
Autoriza o Poder Executivo fixar feriados e pontos facultativos no município de …

Municipal

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N° 424/2022
22/08/2022
Lei
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para a sua …

Municipal

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N° 423/2022
17/08/2022
Lei
Autoriza o chefe do executivo municipal a delegar as ações e serviços …

Municipal

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N° 422/2022
29/07/2022
Lei
Altera o caput do Art. 1º da Lei nº 410/2022, de18/02/2022, que …

Municipal

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N° 421/2022
29/07/2022
Lei
Regulamenta os vencimentos base para os cargos de Agente Comunitário de Saúde …

Municipal

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N° 30/2022
28/06/2022
Portaria
Determina o cumprimento imediato da referida decisão, suspendendo a execução do contrato …

Municipal

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N° 420/2022
13/06/2022
Lei
Autoriza o Poder Executivo a se filiar e contribuir anualmente com a …

Municipal

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N° 419/2022
13/06/2022
Lei
Institui o Código de Conduta e Ética da Guarda Civil Municipal de …

Municipal

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N° 418/2022
23/05/2022
Lei
Autoriza o município de Piquet Carneiro a celebrar acordo judicial nos autos …

Municipal

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N° 417/2022
23/05/2022
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para …

Municipal

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N° 416/2022
13/05/2022
Lei
Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com o banco …

Municipal

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N° 415/2022
13/05/2022
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para …

Municipal

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N° 414/2022
11/04/2022
Lei
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, …

Municipal

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N° 413/2022
11/04/2022
Lei
Dispõe sobre a Reestruturação da Guarda Civil Municipal de Piquet Carneiro, e …

Municipal

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N° 412/2022
14/03/2022
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DE PIQUET …

Municipal

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N° 411/2022
14/03/2022
Lei
CONCEDE REAJUSTE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE PIQUET …

Municipal

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N° 410/2022
18/02/2022
Lei
DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE PARCELA …

Municipal

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N° 409/2022
07/02/2022
Lei
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO O PROGRAMA PACTO PELA …

Municipal

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N° 408/2022
07/02/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICO AUTORIZAÇÃO DE SUA ALIENAÇÃO, NAS …

Municipal

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N° 407/2022
07/02/2022
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E III DA LEI MUNICIPAL Nº …

Municipal

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N° 406/2022
28/01/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO EM 2022 PARA …

Municipal

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N° 1/2021
23/06/2021
Decreto Legislativo
Acolhe Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e …

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N° 390/2021
07/06/2021
Lei
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, …

Municipal

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N° 389/2021
28/05/2021
Lei
INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 388/2021
25/05/2021
Lei
CRIA O ÁLBUM MUNICIPAL DIGITAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ …

Municipal

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N° 387/2021
24/05/2021
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 385/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

Municipal

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N° 386/2021
24/05/2021
Lei
FICA DENOMINADA RUA MARIA DE LOUDES DE OIVEIRA NO DISTRITO DE IBICUA.

Municipal

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N° 385/2021
31/03/2021
Lei
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO …

Municipal

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N° 384/2021
31/03/2021
Lei
ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 330/2018, …

Municipal

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N° 383/2021
31/03/2021
Lei
DISPÕE SOBRE O ENVIO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS AO PODER LEGISLATIVO …

Municipal

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N° 382/2021
31/03/2021
Lei
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 381/2021
22/03/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL …

Municipal

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N° 380/2021
15/03/2021
Lei
DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, DERIVADO …

Municipal

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N° 379/2021
15/03/2021
Lei
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO BRASILEIRO ,COM A FINALIDADE DE …

Municipal

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N° 378/2021
15/03/2021
Lei
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL …

Municipal

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N° 377/2021
08/03/2021
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 136, DE 04 DE JANEIRO DE 2010, …

Municipal

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N° 376/2021
04/03/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA HONRARIA: MEDALHA "SEMINA VITAE" (SEMEANDO VIDAS) DA …

Municipal

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N° 375/2021
04/03/2021
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 092-A/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 374/2021
04/03/2021
Lei
DELIMITA O PERÍMETRO URBANO (SEDE) DOS DISTRITOS DE MULUNGU, IBICUÀ E CATOLÉ …

Municipal

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N° 373/2021
09/02/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO RANCHO VERDE …

Municipal

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N° 372/2021
09/02/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO EM 2021 PARA OS SERVIDORES …

Municipal

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N° 371/2021
01/01/2021
Lei
LOA 2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE …

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N° 370/2020
21/09/2020
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A "POLÍTICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CONTEXTUALIZADA …

Municipal

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N° 369/2020
24/08/2020
Lei
Dispõe sobre a denominação oficial de logradouro público que indica, e dá …

Municipal

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N° 368/2020
07/08/2020
Lei
Dispõe sobre a denominação de prédio público que indica.

Municipal

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N° 367/2020
07/08/2020
Lei
Dispõe sobre a denominação de prédio público que indica.

Municipal

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N° 366/2020
29/06/2020
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para …

Municipal

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N° 365/2020
18/05/2020
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 363, DE 29 DE ABRIL DE 2020, …

Municipal

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N° 364/2020
29/04/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA …

Municipal

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N° 363/2020
29/04/2020
Lei
Dispõe sobre a autorização para distribuição de máscaras, no âmbito da Secretaria …

Municipal

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N° 362/2020
20/03/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA REVISÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DE …

Municipal

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N° 361/2020
28/02/2020
Lei
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PIQUET CARNEIRO, REFORMULA O CONSELHO …

Municipal

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N° 360/2020
10/02/2020
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 006/2001, DE 11/05/2001, ALTERADA PELA LEI …

Municipal

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N° 359/2020
10/02/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO ALTO DOS …

Municipal

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N° 358/2020
10/02/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NOS BAIRROS CRUZEIRO E …

Municipal

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N° 357/2020
10/02/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO SANTA LUZIA …

Municipal

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N° 356/2020
04/02/2020
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ESTABELECE O PISO SALARIAL PARA …

Municipal

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N° 355/2020
21/01/2020
Lei
DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS E …

Municipal

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N° 354/2019
04/12/2019
Lei
INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL DE TRANSFERÊNCIA DIRETA DE RENDA, INTITULADO "CARTÃO MAIS …

Municipal

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N° 353/2019
26/11/2019
Lei
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO O CERTIFICADO COMUNIDADE SUSTENTÁVEL …

Municipal

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N° 352/2019
26/11/2019
Lei
DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO JOÃO PAULO …

Municipal

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N° 351/2019
11/11/2019
Lei
TRATA DA BONIFICAÇÃO DE PROFESSORES, GESTORES, FORMADORES E ESTUDANTES DO ENSINO BÁSICO …

Municipal

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N° 350/2019
11/11/2019
Lei
DISPÕES OBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO CENTRO, NA …

Municipal

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N° 349/2019
11/11/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE INDICA, E DÁ …

Municipal

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N° 10.024/2019
20/09/2019
Decreto
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição …

Federal

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N° 347/2019
11/09/2019
Lei
Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar …

Municipal

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N° 346/2019
08/08/2019
Lei
DENOMINA O AUDITÓRIO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO DE VEREADOR SABINO CHAGAS SALES, …

Municipal

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N° 345/2019
01/07/2019
Lei
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR EMEIF PROFESSORA MARIA DE LOURDES DAMASCENO …

Municipal

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N° 344/2019
01/07/2019
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE …

Municipal

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N° 343/2019
01/07/2019
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR APRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS …

Municipal

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N° 342/2019
01/07/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE INDICA, E DÁ …

Municipal

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N° 341/2019
01/07/2019
Lei
CRIA NOVOS BAIRROS, ALTERA LIMITES E DENOMINAÇÃO DOS ATUAIS BAIRROS DA SEDE …

Municipal

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N° 340/2019
01/07/2019
Lei
ALTERA OS PONTOS GEOREFERENCIADOS DA ZONA URBANO DA CIDADE DE PIQUET CARNEIRO, …

Municipal

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N° 338/2019
15/04/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE INDICA, ALTERA AS …

Municipal

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N° 337/2019
02/04/2019
Lei
DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE PARCELA …

Municipal

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N° 336/2019
08/03/2019
Lei
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E …

Municipal

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N° 335/2019
08/03/2019
Lei
INSTITUI O PAGAMENTO DE BOLSA PARA OS MÚSICOS DA BANDA MUNICIPAL FRANCISCO …

Municipal

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N° 334/2019
08/03/2019
Lei
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 333/2019
08/03/2019
Lei
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATIVIDADES E AÇÕES DE ENFRENTAMENTO ÀS ARBOVIROSES, …

Municipal

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N° 332/2019
08/02/2019
Lei
CONCEDE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS …

Municipal

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N° 331/2019
08/02/2019
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ESTABELECE O PISO SALARIAL PARA …

Municipal

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N° 330/2018
14/12/2018
Lei
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002, …

Municipal

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N° 329/2018
14/12/2018
Lei
DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS E …

Municipal

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N° 328/2018
30/11/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A BONIFICAÇÃO DE PROFESSORES, GESTORES, FORMADORES E ESTUDANTES DO ENSINO …

Municipal

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N° 327/2018
30/11/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NOS DISTRITOS SEDE E CATOLÉ …

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N° 326/2018
30/10/2018
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO/CE …

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N° 325/2018
21/09/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, AUTORIZA SUA DOAÇÃO …

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N° 324/2018
22/08/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET …

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N° 323/2018
22/08/2018
Lei
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO …

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N° 322A/2018
07/08/2018
Lei
FICA INSTITUIDA A "SEMANA DE ORIENTAÇÃO SOBRE A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, NO …

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N° 321/2018
10/07/2018
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE …

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N° 320/2018
28/06/2018
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA …

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N° 319/2018
28/05/2018
Lei
DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS - ACE …

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N° 318/2018
28/05/2018
Lei
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE NO …

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N° 317/2018
26/03/2018
Lei
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM RISCO …

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N° 316/2018
08/02/2018
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ESTABELECE O PISO SALARIAL PARA …

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N° 315/2018
05/02/2018
Lei
DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE PARCELA …

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N° 314/2017
04/12/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - …

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N° 308/2017
02/10/2017
Lei
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS DO …

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N° 307/2017
02/10/2017
Lei
ALTERA A LEI Nº 067/2005, DE 13/02/2005, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL …

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N° 306/2017
02/10/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE …

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N° 305/2017
02/10/2017
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E TRATORES …

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N° 304/2017
02/10/2017
Lei
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2002, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002, …

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N° 303/2017
11/09/2017
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE …

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N° 302/2017
24/08/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE(ACS) E …

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N° 301/2017
24/08/2017
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO …

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N° 300/2017
21/08/2017
Lei
ALTERA A LEI Nº 279/2016, REDUZINDO OS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO, …

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N° 299/2017
04/08/2017
Lei
DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PREVISTO NO …

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N° 297/2017
13/06/2017
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 292/2017, DE 05 DE MAIO DE 2017, …

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N° 296/2017
30/05/2017
Lei
INSTITUI O PROGRAMA ASSISTENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS NÃO ABRANGIDOS PELA PROGRAMAÇÃO …

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N° 295/2017
30/05/2017
Lei
ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS, RELIGIOSOS E CÍVICOS NO ÂMBITO …

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N° 294/2017
30/05/2017
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE …

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N° 293/2017
19/05/2017
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO …

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N° 292A/2017
05/05/2017
Lei
ALTERA AS TABELAS SALARIAIS DO QUADRO PERMANENTE E DE ENQUADRAMENTO DOS ANEXOS …

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N° 292/2017
05/05/2017
Lei
DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE PARCELA …

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N° 291/2017
05/05/2017
Lei
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ …

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N° 290/2017
03/04/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO "REUSO DA ÁGUA" E …

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N° 289/2017
17/03/2017
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE …

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N° 288/2017
01/03/2017
Lei
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, INSTITUÍDA PELA LEI …

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N° 287/2017
22/02/2017
Lei
FIXA OS SUBSÍDIOS DO CARGO DE SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA E DA …

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N° 286/2017
17/01/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), …

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N° 285/2016
27/12/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E …

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N° 284/2016
02/12/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DE SUA ALIENAÇÃO, …

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N° 283/2016
02/12/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 256/2015 DE 13/05/2015, QUE MODIFICOU A …

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N° 282/2016
31/10/2016
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO …

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N° 281/2016
21/10/2016
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAL COM O SINDICATO DOS …

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N° 280/2016
31/08/2016
Lei
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPIO DE PIQUET …

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N° 279/2016
31/08/2016
Lei
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO …

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N° 277/2016
04/05/2016
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ESTABELECE O PISO SALARIAL PARA …

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N° 276/2016
11/04/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO …

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N° 275/2016
01/04/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES …

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N° 273/2016
09/03/2016
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL …

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N° 272/2016
29/02/2016
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE …

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N° 271/2016
29/02/2016
Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE INCENTIVO AOS …

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N° 270/2016
11/02/2016
Lei
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET …

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N° 269/2016
11/02/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO NA CIDADE DE PIQUET CARNEIRO …

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N° 268/2015
18/12/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO NA CIDADE DE PIQUET CARNEIRO …

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N° 267/2015
18/12/2015
Lei
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE PIQUET CARNEIRO - …

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N° 266/2015
16/11/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DO SUS EM NOSSO MUNICÍPIO …

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N° 265/2015
16/11/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PIQUET …

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N° 263/2015
19/10/2015
Lei
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - CMIS DO MUNICÍPIO DE …

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N° 262/2015
15/09/2015
Lei
ALTERA A LEI 250/2014, DE 23/12/2014, CRIA A COORDENAÇÃO DE SERVIÇO DE …

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N° 261/2015
10/08/2015
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI Nº 006/2001, DE 11 …

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N° 260/2015
10/07/2015
Lei
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 258/2015
20/05/2015
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O PISO SALARIAL NACIONAL …

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N° 257/2015
13/05/2015
Lei
CRIA VAGAS DE BOLSISTAS PARA ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE PESSOAS QUE NÃO …

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N° 256/2015
13/05/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DE …

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N° 255/2015
07/05/2015
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO, ESTABELECE O PISO SALARIAL PARA …

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N° 254/2015
12/03/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE A …

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N° 253/2015
11/03/2015
Lei
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 245/2014, DE 10 DE OUTUBRO …

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N° 252/2015
19/02/2015
Lei
FIXA O PISO SALARIAL DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET …

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N° 250/2014
23/12/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M. E …

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N° 249/2014
23/12/2014
Lei
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO …

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N° 248/2014
01/12/2014
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO …

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N° 247/2014
17/11/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DOADOS AO MUNICÍPIO NO …

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N° 246/2014
24/10/2014
Lei
DELIMITA E AMPLIA A ZONA URBANA DA CIDADE DE PIQUET CARNEIRO, NO …

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N° 245/2014
10/10/2014
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - CMJ DE PIQUET CARNEIRO, O …

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N° 244A/2014
26/09/2014
Lei
ALTERA O ART. 8º E ACRESCENTA O ART. 8ºA À LEI 054/2003, …

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N° 243/2014
16/05/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE PIQUET CARNEIRO …

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N° 242/2014
02/05/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL …

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N° 241/2014
02/05/2014
Lei
INSTITUI A PREMIAÇÃO AOS PROFESSORES DAS TURMAS DE 1º AO 9º ANOS …

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N° 240/2014
02/05/2014
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ESTABELECE O PISO SALARIAL PARA …

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N° 239/2014
28/03/2014
Lei
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PIQUET CARNEIRO, SEUS PRINCÍPIOS, …

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N° 238/2014
10/03/2014
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE SECRETARIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS …

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N° 237/2014
17/02/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE A …

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N° 236/2014
28/01/2014
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL …

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N° 235/2013
23/12/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DO METRO QUADRADO (M²) DE …

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N° 234/2013
23/12/2013
Lei
INSTITUI REFINANCIAMENTO POR MEIO DE PARCELAMENTO, EM PRAZOS DIVERSOS, DOS DÉBITOS JUNTO …

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N° 233/2013
27/11/2013
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO …

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N° 232/2013
27/11/2013
Lei
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E …

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N° 231/2013
06/11/2013
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO PARA O …

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N° 230/2013
17/09/2013
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2º E AO ART. 3º …

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N° 229/2013
19/08/2013
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM …

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N° 228/2013
19/08/2013
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº …

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N° 227/2013
11/07/2013
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL …

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N° 226/2013
11/07/2013
Lei
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO.

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N° 225/2013
11/07/2013
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM …

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N° 224/2013
24/06/2013
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE PIQUET CARNEIRO - CMCPC E …

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N° 223/2013
24/06/2013
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE …

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N° 222/2013
10/06/2013
Lei
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE "COORDENADOR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE"

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N° 221/2013
27/05/2013
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ESTABELECE O PISO SALARIAL PARA …

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N° 220/2013
16/05/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO NO DISTRITO DE IBICUÃ, MUNICÍPIO …

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N° 219/2013
15/05/2013
Lei
CRIA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL- COMPDEC DO MUNICÍPIO …

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N° 218/2013
15/05/2013
Lei
ACRESCENTA AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 191/2012, DE 03 DE …

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N° 217/2013
26/04/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NA CIDADE DE PIQUET CARNEIRO …

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N° 215/2013
15/04/2013
Lei
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO …

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N° 214/2013
15/04/2013
Lei
ALTERA O INCISO I, E REVOGA O INCISO VII, AMBOS DO ART. …

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N° 213/2013
15/04/2013
Lei
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, ESTADO DE CEARÁ, DO …

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N° 212/2013
15/04/2013
Lei
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE …

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N° 211/2013
04/03/2013
Lei
REGULA A CARGA HORÁRIA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 209/2013
04/02/2013
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 117/2008, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, …

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N° 208/2013
04/02/2013
Lei
TRATA DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL …

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N° 207/2013
04/02/2013
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART .44 DA LEI Nº 043/2002, DE 16 …

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N° 206/2013
04/02/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE A …

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N° 1/2013
11/01/2013
Decreto
Altera o caput do Art. 1º do Decreto nº 1 001/2009, de …

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N° 205/2012
28/12/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E …

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N° 203/2012
12/11/2012
Lei
CRIA CARGO EM COMISSÃO NO QUADRO DO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET …

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N° 202/2012
17/09/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PIQUET …

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N° 201/2012
06/09/2012
Lei
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE …

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N° 200/2012
06/09/2012
Lei
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO …

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N° 198/2012
15/06/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE RODEIOS DE PIQUET CARNEIRO.

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N° 197/2012
15/06/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DE CATOLÉ DA PISTA.

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N° 196/2012
15/06/2012
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI Nº 006/2001, DE 11 …

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N° 7.724/2012
16/05/2012
Decreto
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que …

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19/04/2012
Lei
INSTITUI O " DIA MUNDIAL DA PAZ" EM PIQUET CARNEIRO, E DÁ …

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16/04/2012
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO SEGURIDADE SOCIAL …

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16/04/2012
Lei
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03/04/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA …

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03/04/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE " BOLSA INCENTIVO AOS AGENTES AMBIENTAIS", E …

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N° 190/2012
22/03/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE A …

Municipal

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N° 189/2012
22/03/2012
Lei
INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DO BEBÊ DE PIQUET CARNEIRO.

Municipal

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N° 188/2012
22/03/2012
Lei
ASSEGURA A ORGANIZAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE GRÊMIO ESTUDANTIL NAS ESCOLAS DO …

Municipal

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N° 187/2012
22/03/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE …

Municipal

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N° 186/2012
22/03/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA "BOLSA INCENTIVO AOS MÚSICOS DA BANDA " …

Municipal

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N° 185/2012
22/03/2012
Lei
RATIFICA O PROJETO CIDADE LIMPA E SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 184/2012
27/01/2012
Lei
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DO CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS …

Municipal

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N° 183/2012
27/01/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO PÚBLICO DE AGENTE …

Municipal

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N° 182/2012
27/01/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO QUE INDICA.

Municipal

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N° 181/2012
27/01/2012
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 9º E 10, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO …

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N° 12.527/2011
18/11/2011
Lei
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º …

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N° 174/2011
21/10/2011
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM …

Municipal

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N° 173/2011
27/09/2011
Lei
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, EM CONFORMIDADE …

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N° 172/2011
22/08/2011
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº …

Municipal

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N° 171/2011
08/08/2011
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 4º, AO CAPUT DO INCISO …

Municipal

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N° 170/2011
08/07/2011
Lei
DÁ A DENOMINAÇÃO DE MARIA FAKEIA DE FREITAS MACHADO À SEDE DO …

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N° 169/2011
24/06/2011
Lei
INSTITUI NO CURRÍCULO ESCOLAR A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA …

Municipal

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N° 168/2011
24/06/2011
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

Municipal

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N° 167/2011
03/06/2011
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ESTABELECE O PISO SALARIAL PARA …

Municipal

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N° 166/2011
01/06/2011
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE …

Municipal

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N° 165/2011
30/05/2011
Lei
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE …

Municipal

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N° 164/2011
08/04/2011
Lei
CONCEDE REAJUSTE DE 6,36% AO SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 163/2011
04/04/2011
Lei
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, A COMENDA "BERNARDO PIQUET …

Municipal

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N° 162/2011
04/04/2011
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº …

Municipal

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N° 161/2011
11/03/2011
Lei
RATIFICA O PROJETO ESPORTE NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 160/2011
11/03/2011
Lei
CRIA O ABONO COMPLEMENTAR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO …

Municipal

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N° 159/2011
11/03/2011
Lei
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE PIQUET CARNEIRO RELATIVO AO ANO …

Municipal

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N° 158/2011
22/02/2011
Lei
REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE- FMDCA E …

Municipal

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N° 3/2011
14/02/2011
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E …

Municipal

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N° 2/2011
14/02/2011
Lei Complementar
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ …

Municipal

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N° 157/2011
14/02/2011
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 156/2011
14/02/2011
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICÍPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL- COMSEA - DO …

Municipal

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N° 155/2011
14/02/2011
Lei
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, NO ÂMBITO DA CARREIRA DOS PROCURADORES …

Municipal

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N° 153/2010
16/11/2010
Lei
INSTITUI O DIA DO UNIVERSITÁRIO PIQUEENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 152/2010
16/11/2010
Lei
INSTITUI O DIA DE COMBATE ÀS DROGAS NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO …

Municipal

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N° 151/2010
16/11/2010
Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO EM …

Municipal

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N° 150/2010
07/10/2010
Lei
RETIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 142/2010, DE 01 DE JUNHO DE 2010, …

Municipal

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N° 149A/2010
05/10/2010
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS SECRETARIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 149/2010
22/09/2010
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

Municipal

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N° 148/2010
08/09/2010
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO QUE INDICA.

Municipal

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N° 147/2010
08/09/2010
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS QUE INDICA, NO …

Municipal

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N° 146/2010
08/09/2010
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com a cessão de …

Municipal

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N° 145/2010
08/09/2010
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PINACOTECA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 143/2010
01/06/2010
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL AGENTE COMUNITÁRIO DE EDUCAÇÃO MIRIM …

Municipal

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N° 142/2010
01/06/2010
Lei
Define a obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° …

Municipal

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N° 7.185/2010
20/05/2010
Decreto
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração …

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N° 141/2010
11/05/2010
Lei
CONSIGNA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS ASSUMIDAS EM CONTRATOS …

Municipal

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N° 140/2010
24/03/2010
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, ESTADO DO CEARÁ, A …

Municipal

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N° 139/2010
09/03/2010
Lei
CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 138/2010
25/02/2010
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO QUE INDICA.

Municipal

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N° 137/2010
14/01/2010
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

Municipal

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N° 136/2010
04/01/2010
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO …

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N° 135A/2009
30/12/2009
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 135/2009
28/12/2009
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO A DELEGAR COMPETÊNCIA À …

Municipal

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N° 132/2009
09/07/2009
Lei
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO …

Municipal

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N° 131/2009
09/07/2009
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO QUE INDICA.

Municipal

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N° 129/2009
26/06/2009
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PIQUEENSE QUE INDICA.

Municipal

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N° 128/2009
26/06/2009
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PIQUEENSE QUE INDICA.

Municipal

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N° 127/2009
22/05/2009
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE- FMA E …

Municipal

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N° 126/2009
14/05/2009
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E …

Municipal

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N° 125/2009
14/05/2009
Lei
ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO …

Municipal

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N° 124/2009
14/05/2009
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO- CMI E DÁ …

Municipal

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N° 123/2009
14/04/2009
Lei
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AV. PERIMETRAL NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PIQUET …

Municipal

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N° 122/2009
14/04/2009
Lei
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 121/2009
20/02/2009
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 117/2008 E …

Municipal

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N° 120/2009
20/02/2009
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA …

Municipal

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N° 119/2009
27/01/2009
Lei
CRIA CARGOS COMISSIONADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO …

Municipal

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N° 118/2009
27/01/2009
Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA …

Municipal

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N° 117/2008
23/12/2008
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, …

Municipal

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N° 106/2008
07/04/2008
Lei
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO VAGAS …

Municipal

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N° 105/2008
07/04/2008
Lei
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL …

Municipal

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N° 104/2008
07/04/2008
Lei
Altera o Estatuto de Magistério do Município, Lei N° 042/92, de 12/11/94, …

Municipal

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N° 103/2008
07/04/2008
Lei
ALTERA O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO, LEI Nº 378/94.

Municipal

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N° 102/2008
15/02/2008
Lei
Cria o fundo Municípal de Habilitação de interesse Social - FHIS e …

Municipal

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N° 101/2008
15/02/2008
Lei
Autoriza a contratação de parcelamento de débito junto à Fazenda Nacional na …

Municipal

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N° 100/2007
27/11/2007
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO …

Municipal

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N° 99/2007
07/11/2007
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTUDE E CULTURA, E …

Municipal

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N° 98/2007
10/09/2007
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL …

Municipal

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N° 97/2007
13/06/2007
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE …

Municipal

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N° 96/2007
07/05/2007
Lei
O TETO MÍNIMO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. …

Municipal

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N° 95/2007
17/04/2007
Lei
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO …

Municipal

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N° 94/2007
17/04/2007
Lei
CRIA A COORDENADORIA DA CIÊNCIA E E TECNOLOGIA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL …

Municipal

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N° 92A/2006
13/11/2006
Lei
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - …

Municipal

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N° 92/2006
15/09/2006
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COM O SINDICATO DOS SERVIDORES …

Municipal

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N° 91A/2006
15/09/2006
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIQUEI CARNEIRO AFIRMAR …

Municipal

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N° 90/2006
15/09/2006
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR CARTA DE CRÉDITO …

Municipal

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N° 89/2006
15/09/2006
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR CAUÇÃO FINANCEIRA JUNTO À …

Municipal

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N° 88/2006
10/08/2006
Lei
"AJUSTA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DE …

Municipal

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N° 87/2006
11/07/2006
Lei
DENOMINA O GINÁSIO COBERTO POLIESPORTIVO DE PIQUET CARNEIRO, COMO "GINÁSIO POLIESPORTIVO PREFEITO …

Municipal

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N° 86/2006
27/06/2006
Lei
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, REGULA O REGIME …

Municipal

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N° 85/2006
27/06/2006
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, ESTADO DO CEARÁ, …

Municipal

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N° 84/2006
27/06/2006
Lei
INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL DE PIQUEI CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 83/2006
08/06/2006
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE …

Municipal

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N° 82/2006
04/05/2006
Lei
SUBSTITUI DENOMINAÇÃO OFICIAL DA PRAÇA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 81/2006
04/05/2006
Lei
SUBSTITUI DENOMINAÇÃO OFICIAL DA RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 79/2006
19/02/2006
Lei Complementar
INSTITUI COBRANÇA PARA PERMISSÃO PELO USO DO SOLO, SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO E …

Municipal

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N° 78/2005
20/12/2005
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

Municipal

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N° 77/2005
29/11/2005
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE QUADRO DE PESSOAL ESPECIAL PARA O PSF, …

Municipal

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N° 76/2005
29/11/2005
Lei
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS DOMINICAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 74/2005
29/11/2005
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 72/2005
10/11/2005
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À AGRICULTURA - …

Municipal

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N° 71/2005
10/11/2005
Lei
DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR À COMPANHIA …

Municipal

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N° 70/2005
28/07/2005
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO QUE TEM COMO OBJETIVO INSTRUMENTALIZAR …

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N° 69/2005
01/06/2005
Lei
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOURO PÚBLICO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 68/2005
23/05/2005
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE …

Municipal

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N° 67/2005
13/05/2005
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE …

Municipal

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N° 66/2005
01/04/2005
Lei
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 65/2005
01/04/2005
Lei
INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, CRIA A …

Municipal

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N° 64/2005
01/04/2005
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, ESTADO DO CEARÁ, CELEBRAR CONTRATO DE …

Municipal

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N° 63/2005
18/03/2005
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, …

Municipal

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N° 62/2005
18/03/2005
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONVENIAR COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA …

Municipal

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N° 61/2004
02/12/2004
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 60/2004
30/09/2004
Lei
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO …

Municipal

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N° 59/2004
30/09/2004
Lei
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 58/2004
18/06/2004
Lei
AGRUPA AS UNIDADES DE ENSINO INFANTIL (CRECHES) MUNICIPAIS, DENOMINA E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 56/2004
19/04/2004
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR, COMO LANDSTEINER CLEMENTE DE SOUSA, O …

Municipal

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N° 55/2004
08/03/2004
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 54/2003
15/12/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, …

Municipal

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N° 53/2003
01/12/2003
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 52/2003
31/10/2003
Lei
CRIA, NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, OS …

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N° 50/2003
10/06/2003
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 …

Municipal

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N° 49/2003
02/05/2003
Lei
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 48/2003
28/03/2003
Lei
REVOGA O § 5º, DO ART. 6°', DA LEI NO. 045/2002 E …

Municipal

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N° 47/2003
24/03/2003
Lei
AGRUPA AS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO, DENOMINA E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 46/2003
27/02/2003
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO COM …

Municipal

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N° 45/2002
31/12/2002
Lei
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO …

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N° 44/2002
30/12/2002
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS …

Municipal

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N° 43/2002
16/12/2002
Lei
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ …

Municipal

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N° 42/2002
09/12/2002
Lei
INSTITUI NOVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 41/2002
09/12/2002
Lei
INSTITUI A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 40/2002
18/11/2002
Lei
REAJUSTA OS MENORES VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, …

Municipal

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N° 39/2002
14/11/2002
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

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N° 38/2002
29/10/2002
Lei
INSTITUI ALTERAÇÕES À LEI N.° 0023/01, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL …

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N° 37/2002
19/08/2002
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1° E 10 DA LEI 027, DE …

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N° 36/2002
19/08/2002
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR COMO SÃO SEBASTIÃO A PRAÇA LOCALIZADA …

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N° 35/2002
19/08/2002
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR, COMO ANTÔNIO ADERALDO DO NASCIMENTO, A …

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N° 10.520/2002
17/07/2002
Lei
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos …

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N° 34/2002
06/06/2002
Lei
CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROJETO AGENDA 21, COM A FINALIDADE …

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N° 33/2002
06/06/2002
Lei
DEFINE NOVOS LIMITES À ÁREA URBANA DA CIDADE DE PIQUET CARNEIRO E …

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N° 32/2002
22/04/2002
Lei
INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, EM …

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N° 31/2002
22/04/2002
Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO, TERCEIRIZAR ATIVIDADES RELACIONADAS COM LIMPEZA, VIGILÂNCIA, …

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N° 30/2002
22/04/2002
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 …

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N° 29/2002
22/04/2002
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE …

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N° 28/2002
26/03/2002
Lei
CONCEDE ABONO AO GRUPO ATIVIDADE MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 27/2002
26/03/2002
Lei
AUTORIZA INSTITUIR A FUNDAÇÃO CASA DO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO …

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N° 26/2002
18/02/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEIA PASSAGEM E MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES …

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N° 25/2002
18/02/2002
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER, COMO LOGRADOURO, A SERVIDÃO QUE MENCIONA …

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N° 24/2002
18/01/2002
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3°. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4° E …

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N° 23/2001
26/12/2001
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO PARA O …

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N° 22/2001
03/12/2001
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, …

Municipal

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N° 21/2001
03/12/2001
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, …

Municipal

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N° 20/2001
03/12/2001
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

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N° 19/2001
20/11/2001
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS …

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N° 18/2001
12/11/2001
Lei
INSTITUI E APROVA O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - SAD PARA …

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N° 17/2001
05/11/2001
Lei
ALTERA A LEI N° 12/97 DE 16 DE AGOSTO DE 1997, QUE …

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N° 16/2001
22/10/2001
Lei
REAJUSTA OS MENORES VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM CARGA-HORÁRIA DE 40 …

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N° 15/2001
27/09/2001
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, …

Municipal

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N° 14/2001
27/08/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

Municipal

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N° 13/2001
27/08/2001
Lei
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA …

Municipal

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N° 12/2001
27/08/2001
Lei
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, ESTADO …

Municipal

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N° 11/2001
27/08/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E …

Municipal

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N° 10/2001
27/08/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

Municipal

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N° 9/2001
08/06/2001
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ASSUMIR O ÔNUS DO RESSARCIMENTO A …

Municipal

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N° 8/2001
25/05/2001
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, …

Municipal

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N° 7/2001
18/05/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

Municipal

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N° 6/2001
11/05/2001
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 044/2000, DO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE …

Municipal

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N° 5/2001
11/05/2001
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002, …

Municipal

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N° 4/2001
20/03/2001
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 29 …

Municipal

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N° 3/2001
15/03/2001
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 114 E 115 DA LEI 378, DE …

Municipal

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N° 2/2001
15/03/2001
Lei
DISCIPLINA O INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO NORMAS …

Municipal

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N° 1/2001
01/02/2001
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER PROGRAMAS ASSISTENCIAIS PARA …

Municipal

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N° 47/2000
04/12/2000
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO NO 17, DE 05 DE DEZEMBRO DE …

Municipal

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N° 45/2000
04/12/2000
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 44/2000
12/09/2000
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 330/90 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE …

Municipal

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N° 3.555/2000
08/08/2000
Decreto
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição …

Federal

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N° 101/2000
04/05/2000
Lei Complementar
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal …

Federal

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N° 42/2000
28/02/2000
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 012/97 DE 16 DE AGOSTO DE 1997, …

Municipal

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N° 41/2000
14/02/2000
Lei
DECLARO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 38A/1999
08/10/1999
Lei
CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - COMUT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 38/1999
10/09/1999
Lei
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, …

Municipal

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N° 36/1999
28/06/1999
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO …

Municipal

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N° 35/1999
25/06/1999
Lei
REAJUSTA O MENOR VENCIMENTO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, AOS VALORES DE SALÁRIO …

Municipal

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N° 33/1999
19/05/1999
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO …

Municipal

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N° 32/1999
30/04/1999
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2000 …

Municipal

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N° 31/1999
30/04/1999
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO A OUTORGAR EM CONCESSÃO À …

Municipal

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N° 30/1999
01/03/1999
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA …

Municipal

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N° 29/1998
27/11/1998
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 28A/1998
29/08/1998
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE AVAL MUNICIPAL E DA OUTRAS …

Municipal

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N° 28/1998
10/08/1998
Lei
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 27/1998
11/05/1998
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 26/1998
11/05/1998
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL …

Municipal

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N° 25/1998
27/04/1998
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1999 …

Municipal

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N° 24/1998
20/04/1998
Lei
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS …

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N° 23/1998
23/03/1998
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ALFREDO …

Municipal

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N° 22/1998
02/03/1998
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, O CREDITO …

Municipal

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N° 21/1998
02/03/1998
Lei
REGULAMENTA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, PRESTADO AO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO …

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N° 20/1997
22/12/1997
Lei
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 19/1997
22/12/1997
Lei
REVOGA A LEI Nº 002/97, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL …

Municipal

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N° 18/1997
01/12/1997
Lei
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA AGENTES DE SAÚDE DEVIDAMENTE CADASTRADAS …

Municipal

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N° 17/1997
29/11/1997
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA E EXERCICIO …

Municipal

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N° 16/1997
25/10/1997
Lei
DISPÃE SOBRE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE …

Municipal

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N° 15/1997
03/10/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL, DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO …

Municipal

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N° 14/1997
27/09/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL …

Municipal

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N° 13/1997
13/09/1997
Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 001, DE 15 DE JANEIRO DE 1997, …

Municipal

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N° 12/1997
16/08/1997
Lei
REEDITA A LEI 270, DE 06 DE SETEMBRO DE 1985 QUE ESTABELECE …

Municipal

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N° 11/1997
12/07/1997
Lei
ALTERA A LEI N° 379/94 DE 16/04/94, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO …

Municipal

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N° 10/1997
05/05/1997
Lei
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS E DIRETORES DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO E DÁ …

Municipal

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N° 9/1997
26/04/1997
Lei
TRATA DA NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO NOSSO …

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N° 6/1997
26/04/1997
Lei
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, …

Municipal

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N° 5/1997
24/03/1997
Lei
ALTERA A LEI N° 409, DE 10 DE AGOSTO DE 1996, MODIFICANDO-A …

Municipal

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N° 4/1997
22/03/1997
Lei
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A …

Municipal

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N° 9.452/1997
20/03/1997
Lei
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos …

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N° 3/1997
03/03/1997
Lei
LEI Nº 003, DE 03 DE MARÇO DE 1997.

Municipal

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N° 2/1997
27/01/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE …

Municipal

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N° 1/1997
15/01/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ESTABELECENDO OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, …

Municipal

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N° 9.394/1996
20/12/1996
Lei
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Federal

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N° 383/1994
26/11/1994
Lei
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS E …

Municipal

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N° 380A/1994
09/09/1994
Lei
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 380/1994
23/06/1994
Lei
DENOMINA LUGAREJOS PÚBLICOS NA SEDE DO MUNICÍPIO, QUE INDICA.

Municipal

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N° 379A/1994
16/05/1994
Lei
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL, FMSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 379/1994
23/04/1994
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DA …

Municipal

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N° 378A/1994
26/03/1994
Lei
INSTITUI A NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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N° 378/1994
18/03/1994
Lei
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. …

Municipal

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N° 377/1994
16/03/1994
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À CONCESSÃO DE …

Municipal

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N° 8.742/1993
07/12/1993
Lei
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Federal

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N° 1/1993
03/12/1993
Lei Complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993. INSTITUI O …

Municipal

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N° 374/1993
22/09/1993
Lei
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE …

Municipal

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N° 373A/1993
28/08/1993
Lei
MUDA DENOMINAÇÃO DA AV. CEL. HUMBERTO BEZERRA PARA AV. DR. ALFREDO FRANCO.

Municipal

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N° 373/1993
28/07/1993
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM …

Municipal

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N° 8.666/1993
21/06/1993
Lei
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para …

Federal

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N° 372/1993
22/05/1993
Lei
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CME NO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 371/1993
22/05/1993
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ …

Municipal

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N° 370/1993
10/04/1993
Lei
FIXA NOVOS ÍNDICES PARA O CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUÍDA …

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N° 369/1993
27/03/1993
Lei
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO E …

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N° 367/1992
28/11/1992
Lei
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 366/1992
28/11/1992
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, …

Municipal

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N° 365/1992
14/11/1992
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER PARA O CARGO DE …

Municipal

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N° 362/1992
01/09/1992
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E …

Municipal

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N° 361/1992
22/08/1992
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E …

Municipal

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N° 360/1992
07/08/1992
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ENCAMPAR A ESCOLA CICERO ALENCAR …

Municipal

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N° 359/1992
21/07/1992
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E …

Municipal

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N° 358/1992
29/05/1992
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA …

Municipal

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N° 357/1992
16/05/1992
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART. 4° DA LEI Nº 330 DE 08.09.1990.

Municipal

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N° 356/1992
12/05/1992
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ …

Municipal

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N° 355/1992
07/03/1992
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 22 E 30 DA LEI N° 265/85, …

Municipal

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N° 354/1992
07/03/1992
Lei
REGULAMENTA O ESTATUTO DO MOVIMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 353/1992
15/02/1992
Lei
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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N° 352/1992
15/02/1992
Lei
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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N° 351/1991
11/11/1991
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

Municipal

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N° 350/1991
04/11/1991
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, …

Municipal

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N° 349/1991
26/10/1991
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

Municipal

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N° 348/1991
26/10/1991
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

Municipal

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N° 347/1991
21/09/1991
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

Municipal

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N° 346/1991
09/09/1991
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

Municipal

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N° 345/1991
17/08/1991
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

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N° 344/1991
03/08/1991
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O …

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N° 259/1991
27/06/1991
Resolução
Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piquet Carneiro

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N° 343/1991
11/05/1991
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

Municipal

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N° 342/1991
11/05/1991
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO À COMUNIDADE, …

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N° 341/1991
11/05/1991
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ …

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N° 340/1991
11/05/1991
Lei
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 339/1991
23/03/1991
Lei
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 338/1991
09/03/1991
Lei
AUTORIZA AO CHEDE DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER PERMUTA DE IMÓVEL …

Municipal

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N° 337/1991
09/03/1991
Lei
DENOMINA O CENTRO COMUNITÁRIO DE PIQUET CARNEIRO NA SEDE E O DO …

Municipal

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N° 336/1991
12/01/1991
Lei
CRIA E REGULAMENTA AS FUNÇÕES E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 335/1990
12/11/1990
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, …

Municipal

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N° 334/1990
29/10/1990
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

Municipal

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N° 333/1990
29/10/1990
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR. ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

Municipal

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N° 332/1990
13/10/1990
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ …

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N° 331/1990
22/09/1990
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

Municipal

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N° 8.080/1990
19/09/1990
Lei
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, …

Federal

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N° 330/1990
08/09/1990
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DE …

Municipal

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N° 329/1990
11/08/1990
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

Municipal

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N° 328/1990
12/05/1990
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

Municipal

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N° 327/1990
07/04/1990
Lei
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1/1990
05/04/1990
Lei Orgânica
Dispõe da Lei Orgânica de Piquet Carneiro.

Municipal

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N° 326/1990
24/03/1990
Lei
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E/OU SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ …

Municipal

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N° 325/1990
03/02/1990
Lei
ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA O DISTRITO DE IBICUÃ, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 324/1990
20/01/1990
Lei
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E/OU SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ …

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N° 323/1990
20/01/1990
Lei
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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N° 322/1990
06/01/1990
Lei
ESTABELECE INDEXAÇÃO NOS SALDOS MENSAIS DAS DOTAÇÕES - ORÇAMENTÁRIAS, CORREÇÃO DA PREVISÃO …

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N° 321/1989
18/12/1989
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

Municipal

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N° 320/1989
18/12/1989
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

Municipal

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N° 319/1989
11/11/1989
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

Municipal

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N° 318/1989
28/10/1989
Lei
DISPÕE SOBRE OS LIMITES DA ÁREA URBANA DO DISTRITO MULUNGU DESTE MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 317/1989
07/10/1989
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

Municipal

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N° 316/1989
07/10/1989
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO …

Municipal

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N° 315/1989
07/10/1989
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR A BANDA DE MÚSICA …

Municipal

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N° 1/1989
05/10/1989
Constituição Estadual
Constituição do estado do Ceará.

Estadual

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N° 314/1989
09/09/1989
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO Á TELECOMUNICAÇÃO DO …

Municipal

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N° 313/1989
26/08/1989
Lei
CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 312/1989
12/08/1989
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR A COMISSÃO MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 311/1989
05/08/1989
Lei
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E/ OU SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E …

Municipal

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N° 310/1989
22/04/1989
Lei
CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (SEMAE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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N° 309/1989
08/04/1989
Lei
REGULAMENTA AS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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N° 308/1989
25/03/1989
Lei
REDUZ OS ÍNDICES DE CÁLCULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUÍDA PELA …

Municipal

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N° 307/1989
04/03/1989
Lei
CRIA A BIBLIOTECA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 306/1989
04/03/1989
Lei
AUTORIZA A CONCESSÃO DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 305/1989
04/03/1989
Lei
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.

Municipal

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N° 304/1989
09/01/1989
Lei
TRANSFORMA E REAJUSTA OS VALORES DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS DA TABELA DE …

Municipal

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N° 303/1989
09/01/1989
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, …

Municipal

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N° 302/1989
09/01/1989
Lei
DA NOVA REDAÇÃO LETRA B DO ITEM III,ART. 22, CAPITULO 1, TITULO …

Municipal

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N° 301/1989
09/01/1989
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADOTAR REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS …

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N° 300/1988
26/12/1988
Lei
INSTITUI IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 299/1988
26/12/1988
Lei
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL A VENDA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A …

Municipal

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N° 298/1988
26/12/1988
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

Municipal

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N° 297/1988
19/11/1988
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

Municipal

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N° 296/1988
19/11/1988
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

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N° 1/1988
05/10/1988
Constituição Federal
Constituição Federal.

Federal

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N° 294/1988
28/05/1988
Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAIS PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS E …

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N° 293/1987
29/12/1987
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO Á LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O …

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N° 292/1987
28/09/1987
Lei
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO E/OU SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA …

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N° 289/1987
31/08/1987
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

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N° 288/1986
20/12/1986
Lei
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO E/OU SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PIQUET …

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N° 287/1986
20/12/1986
Lei
DISPÕES SOBRE A ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O PLANO …

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N° 286/1986
20/11/1986
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

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N° 285/1986
20/11/1986
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

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N° 283/1986
25/10/1986
Lei
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO E/OU SALÁRIO AO PROFESSOR MUNICIPAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 282/1986
20/10/1986
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL …

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N° 281/1986
20/10/1986
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E …

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N° 280/1986
04/08/1986
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

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N° 279/1986
13/05/1986
Lei
INSTITUE O DIA MUNICIPAL DO LIVRO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 278/1986
03/05/1986
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

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N° 276/1985
28/12/1985
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

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N° 275/1985
09/11/1985
Lei
CONCEDE ABONO NATALINO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET …

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N° 273/1985
12/10/1985
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÃO …

Municipal

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N° 272/1985
14/09/1985
Lei
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO E/OU SALÁRIO AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE NÍVEL …

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N° 271/1985
06/09/1985
Lei
FIXA O VENCIMENTO DO SECRETÁRIO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL ,E DÁ OUTRAS …

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N° 270/1985
06/09/1985
Lei
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS …

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N° 269/1985
01/08/1985
Lei
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 268/1985
25/05/1985
Lei
CRIA O SETOR DE INFORMAÇÃO ESTATÍSTICAS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO - SIEM DENTRO …

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N° 267/1985
23/03/1985
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

Municipal

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N° 266/1985
23/03/1985
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

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N° 265/1985
23/03/1985
Lei
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A MODERNIZAÇÃO …

Municipal

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N° 264/1985
02/02/1985
Lei
DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DOS SERVIDORES …

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N° 262/1984
02/07/1984
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

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N° 261/1984
05/06/1984
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

Municipal

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N° 260/1984
24/05/1984
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA …

Municipal

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N° 259/1984
12/05/1984
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA …

Municipal

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N° 258/1984
12/05/1984
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA …

Municipal

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N° 257/1984
17/03/1984
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA …

Municipal

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N° 256/1984
17/03/1984
Lei
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO E/ OU SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA …

Municipal

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N° 255/1984
18/02/1984
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DE …

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N° 254/1984
04/02/1984
Lei
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO Á PRAÇA DAS CONVENÇÕES.

Municipal

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N° 252/1983
07/11/1983
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO …

Municipal

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N° 251/1983
08/10/1983
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

Municipal

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N° 250/1983
17/09/1983
Lei
CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 249/1983
20/08/1983
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

Municipal

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N° 248/1983
30/05/1983
Lei
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO E DÁ …

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N° 247/1983
28/05/1983
Lei
OFICIALIZA NOMES DE RUAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 246/1983
21/05/1983
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA …

Municipal

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N° 245/1983
21/05/1983
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

Municipal

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N° 244/1983
07/05/1983
Lei
ELEVA DE CR$ 0,10 PARA CR$ 20,00, O VALOR DA COBRANÇA POR …

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N° 243/1982
20/12/1982
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

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N° 242/1982
06/11/1982
Lei
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO E/ OU SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DO …

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N° 241/1982
06/11/1982
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL …

Municipal

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N° 240/1982
23/10/1982
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 238/1982
28/08/1982
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

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N° 237/1982
07/08/1982
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

Municipal

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N° 236/1982
24/07/1982
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

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N° 235/1982
15/05/1982
Lei
AUMENTA DE 100 PARA 150 O NÚMERO DE PROFESSOR PRIMÁRIO PC-1, S/ …

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N° 234/1982
17/04/1982
Lei
DENOMINA DE PEDRO AMÉRICO ALVES, ARTÉRIA QUE INDICA.

Municipal

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N° 233/1982
17/04/1982
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA …

Municipal

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N° 232/1982
06/03/1982
Lei
DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA: MOREIRA PINTO, A RUA QUE FICA LOCALIZADA …

Municipal

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N° 231/1982
06/03/1982
Lei
ADOTA TABELA DE VALORES GENÉRICOS E FATORES CORRETIVOS EM M² DE EDIFICAÇÕES …

Municipal

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N° 230/1982
31/01/1982
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 109 DE 25 DE SETEMBRO DE …

Municipal

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N° 229/1982
31/01/1982
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL …

Municipal

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N° 228/1982
23/01/1982
Lei
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA DE PIQUET …

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N° 4.320/1964
17/03/1964
Lei
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos …

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N° 4320/1964
17/03/1964
Decreto Legislativo
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos …

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