RUA CICERO ALENCAR, nº 108 CENTRO

A Ouvidoria é o órgão que garante o diálogo entre os cidadãos e a Câmara Municipal dos Vereadores. Ela representa o cidadão na resolução das demandas (elogio, reclamação, sugestão administrativa e denúncia), encaminhando-as ao setor mais adequado e cobrando resposta, entre outras.

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A Mesa Diretora da Câmara é composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, que serão eleitos por chapa para um mandato de 02 (dois) anos, vedada reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo dentro da mesma legislatura. Art. 10. A Mesa Diretora se reunirá sempre que convocada pelo seu Presidente ou pela maioria dos seus membros. Parágrafo único. Perderá o cargo o membro da Mesa Diretora que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas, sem causas justificadas. Art. 11. Qualquer membro da Mesa Diretora poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, condição em que se elegerá outro vereador para a completude do mandato. Art. 12. Em suas faltas ou impedimentos o Presidente da Mesa será substituído pelo VicePresidente. Parágrafo único. Estando ambos ausentes, serão substituídos sucessivamente, pelo Primeiro e Segundo Secretário, respectivamente. Art. 13. Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para substituição em caráter eventual. Art. 14. Na hora determinada para o início da Sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um Secretário. Parágrafo único. A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular da Mesa ou de seus substitutos legais.

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Coordenar as atividades diretamente relacionadas ao exercício político e legislativo da Presidência da Câmara, bem como também prestar assistência imediata ao Presidente nos expedientes e em assuntos de caráter oficial ou reservado. Além disso, responder pelo expediente da Presidência, zelar pelo cumprimento das normas previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município, e rever autoridades e o público em gral, efetuando o encaminhamento a quem de direito, solucionando os casos que lhe forem delegados, dentre outras atribuições, conforme prevê o Art. 4º da Resolução da Casa nº02, de 03 de junho de 2023.

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À Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Piquet Carneiro compete planejar, supervisionar e controlar as atividades legislativas pertinentes às proposições, matérias e expedientes legislativos com tramitação no Plenário da Casa; zelar pela correção e presteza na disponibilização das informações legislativas; prestar assistência à Mesa Diretora referente à atividade legislativa; e executar outras atribuições correlatas

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O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal, no qual tomam parte nos trabalhos todos os membros que possuem direito de deliberação. Deliberar significa decidir ou resolver alguma questão após grande discussão e exame. É exatamente isso o que fazem os Vereadores, nas sessões de Plenário. Mas, para que ocorram as sessões de Plenário, ou seja, as ocasiões em que os parlamentares se reúnem para votar os projetos, é necessário que haja o local, a forma e o número legal para a deliberação. São eles: Local: o recinto da sede da Câmara Municipal. Forma: sessão regida pelos capítulos referentes à matéria do Regimento Interno. Número: trata-se do quórum determinado em Lei ou no Regimento Interno para a realização das Sessões e para as deliberações ordinárias e especiais. Em outras palavras é o número indispensável de vereadores para o funcionamento legal de uma sessão e para que esta possa deliberar.

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