A Ouvidoria é o órgão que garante o diálogo entre os cidadãos e a Câmara Municipal dos Vereadores. Ela representa o cidadão na resolução das demandas (elogio, reclamação, sugestão administrativa e denúncia), encaminhando-as ao setor mais adequado e cobrando resposta, entre outras.

Coordenar as atividades diretamente relacionadas ao exercício político e legislativo da Presidência da Câmara, bem como também prestar assistência imediata ao Presidente nos expedientes e em assuntos de caráter oficial ou reservado. Além disso, responder pelo expediente da Presidência, zelar pelo cumprimento das normas previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município, e rever autoridades e o público em gral, efetuando o encaminhamento a quem de direito, solucionando os casos que lhe forem delegados, dentre outras atribuições, conforme prevê o Art. 4º da Resolução da Casa nº02, de 03 de junho de 2023.

À Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Piquet Carneiro compete planejar, supervisionar e controlar as atividades legislativas pertinentes às proposições, matérias e expedientes legislativos com tramitação no Plenário da Casa; zelar pela correção e presteza na disponibilização das informações legislativas; prestar assistência à Mesa Diretora referente à atividade legislativa; e executar outras atribuições correlatas

Conforme Prevê o Novo Regimento Interno da Casa, aprovado pela Resolução nº01 de 12 de abril de 2024 - Texto promulgado em 14 de junho de 2024. No Art. 1º. A Câmara de Piquet Carneiro é o órgão do Poder Legislativo Municipal composto por Vereadores representantes do povo e eleitos pelo voto direto e secreto para um mandato de quatro anos. Para mais informações, das competências e atribuições privativas da Câmara Municipal, acessar a aba de Coletânea de Leis que terá acesso ao Regimento Interno da Casa

O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal, no qual tomam parte nos trabalhos todos os membros que possuem direito de deliberação. Deliberar significa decidir ou resolver alguma questão após grande discussão e exame. É exatamente isso o que fazem os Vereadores, nas sessões de Plenário. Mas, para que ocorram as sessões de Plenário, ou seja, as ocasiões em que os parlamentares se reúnem para votar os projetos, é necessário que haja o local, a forma e o número legal para a deliberação. São eles: Local: o recinto da sede da Câmara Municipal. Forma: sessão regida pelos capítulos referentes à matéria do Regimento Interno. Número: trata-se do quórum determinado em Lei ou no Regimento Interno para a realização das Sessões e para as deliberações ordinárias e especiais. Em outras palavras é o número indispensável de vereadores para o funcionamento legal de uma sessão e para que esta possa deliberar.