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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 488/2026
12/02/2026
Lei
Dispõe sobre a desafetação de bem público, autoriza sua doação com encargo, …

Municipal

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N° 487/2026
12/02/2026
Lei
Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério, estabelece o Piso Salarial para …

Municipal

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N° 1/2026
11/02/2026
Resolução
Altera a Resolução n° 01, de 12 de abril de 2024, regulamento …

Municipal

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N° 486/2025
24/12/2025
Lei
Institui a Política Municipal de Arborização Urbana de Piquet Carneiro e dá …

Municipal

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N° 485/2025
23/12/2025
Lei
Altera a Lei Municipal nº 191/2012, de 03 de abril de 2012, …

Municipal

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N° 484/2025
26/11/2025
Lei
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Piquet Carneiro, e …

Municipal

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N° 483/2025
26/11/2025
Lei
Cria a Loteria Municipal de Piquet Carneiro, e dá outras providências.

Municipal

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N° 482/2025
14/11/2025
Lei
Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Piquet Carneiro-CE …

Municipal

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N° 481/2025
13/11/2025
Lei
Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA do Município de Piquet Carneiro – Estado …

Municipal

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N° 480/2025
29/10/2025
Lei
Institui o Programa Municipal de Incentivo às Empresas Inclusivas no Município de …

Municipal

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Declarações de não movimentação

Declaração de não movimentação - Divulga o ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas)?/Mensal - 01/04/2025 à 30/04/2025

Publicação: 30 de Abril de 2025

Periodo: 01/04/2025 à 30/04/2025

Declaração de não movimentação - Divulga o ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas)?/Mensal - 01/05/2025 à 30/05/2025

Publicação: 30 de Maio de 2025

Periodo: 01/05/2025 à 30/05/2025

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