Ato nº 1 de 17 de Outubro de 2022
Tipo do ato
Ato
Número
1
Identificador
OUTROS
Ano
2022
Data
17/10/2022
Data publicação
17/10/2022
Ementa
Promulga a resolução n°. 02/2022, aprovada na 15° sessão Ordinária da 2° Sessão Legislativa da 16° Legislatura.
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