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O que é a Lei Orgânica do Município, seus Objetivos e Importância?

11/12/2023
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O que é Lei Orgânica do Município? - É a norma que regula a vida política da cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido, sendo um importante instrumento para que o poder público assuma às obrigações de interesse local em favor da população.

Objetivo da Lei Orgânica do Município: O objetivo é estabelecer as normas básicas gerais para facilitar o funcionamento da administração e dos poderes municipais. Dessa forma, determinando as atribuições do prefeito, dos vereadores e das políticas públicas (de educação, saúde, assistência social, meio ambiente, etc.)

Qual importância da Participação Social da População na Reformulação? - É através da participação social que se discute as melhorias, reformas e atualizações pertinentes ao desenvolvimento do município, por isso, a participação da sociedade é de suma importância nos processos de reformulação e atualização da Lei Orgânica.


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