DADOS PESSOAIS E SEU TRATAMENTO

Dado pessoal é qualquer informação que identifica ou pode identificar uma pessoa. A lei classifica os dados em: comuns; sensíveis (origem racial/étnica, convicção religiosa, saúde, dados genéticos ou biométricos etc.); e de crianças e adolescentes (exigem consentimento dos pais ou responsável legal). O tratamento abrange toda manipulação de dados: coleta, armazenamento, acesso, modificação, compartilhamento, transferência e eliminação.

APLICAÇÃO E BASES LEGAIS

A lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizado em território brasileiro. Além do consentimento, existem outras 9 bases legais: obrigação legal, políticas públicas, pesquisa, execução de contratos, processos judiciais/administrativos/arbitrais, proteção da vida, tutela da saúde, legítimo interesse e proteção do crédito.

OS 10 PRINCÍPIOS DA LGPD

• Finalidade: propósitos legítimos, específicos e informados.
• Necessidade: tratamento limitado ao mínimo necessário.
• Adequação: compatibilidade com as finalidades declaradas.
• Livre acesso: consulta facilitada e gratuita pelo titular.
• Qualidade dos dados: exatidão, clareza e atualização.
• Transparência: informações claras sobre o tratamento e seus agentes.
• Segurança: medidas técnicas e administrativas de proteção.
• Prevenção: medidas para evitar danos no tratamento.
• Não discriminação: vedação ao uso discriminatório ilícito ou abusivo.
• Responsabilização: demonstração do cumprimento efetivo das normas.

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

O Controlador deve garantir o pleno exercício dos direitos dos titulares, de forma acessível e gratuita:

• Confirmação da existência e acesso aos dados pessoais.
• Retificação de dados incorretos, incompletos ou desatualizados.
• Cancelamento de consentimento e oposição à base legal aplicada.
• Portabilidade dos dados para outro Controlador.
• Informação sobre com quem os dados são compartilhados.
• Revisão de decisões tomadas automaticamente por sistemas.