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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 12.527/2011
18/11/2011
Lei
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º …

Federal

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N° 174/2011
21/10/2011
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM …

Municipal

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N° 173/2011
27/09/2011
Lei
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, EM CONFORMIDADE …

Municipal

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N° 172/2011
22/08/2011
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº …

Municipal

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N° 171/2011
08/08/2011
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 4º, AO CAPUT DO INCISO …

Municipal

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N° 170/2011
08/07/2011
Lei
DÁ A DENOMINAÇÃO DE MARIA FAKEIA DE FREITAS MACHADO À SEDE DO …

Municipal

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N° 169/2011
24/06/2011
Lei
INSTITUI NO CURRÍCULO ESCOLAR A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA …

Municipal

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N° 168/2011
24/06/2011
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

Municipal

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N° 167/2011
03/06/2011
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ESTABELECE O PISO SALARIAL PARA …

Municipal

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N° 166/2011
01/06/2011
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE …

Municipal

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N° 165/2011
30/05/2011
Lei
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE …

Municipal

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N° 164/2011
08/04/2011
Lei
CONCEDE REAJUSTE DE 6,36% AO SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 163/2011
04/04/2011
Lei
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, A COMENDA "BERNARDO PIQUET …

Municipal

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N° 162/2011
04/04/2011
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº …

Municipal

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N° 161/2011
11/03/2011
Lei
RATIFICA O PROJETO ESPORTE NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 160/2011
11/03/2011
Lei
CRIA O ABONO COMPLEMENTAR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO …

Municipal

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N° 159/2011
11/03/2011
Lei
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE PIQUET CARNEIRO RELATIVO AO ANO …

Municipal

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N° 158/2011
22/02/2011
Lei
REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE- FMDCA E …

Municipal

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N° 3/2011
14/02/2011
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E …

Municipal

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N° 2/2011
14/02/2011
Lei Complementar
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ …

Municipal

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