Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
467 	2025 	2025-01-06 	1 	Concede revisão geral aos servidores da Câmara Municipal de Piquet Carneiro-Ce, na forma que indica. 	Municipal 		
466 	2025 	2025-01-03 	1 	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Município de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 	Municipal 		
465 	2025 	2025-01-03 	1 	Dispõe sobre a organização e estruturação dos órgãos da administração do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. 	Municipal 		
464 	2024 	2024-11-13 	1 	Dispõe sobre a denominação oficial de logradouro público no bairro Alto Alegre, e dá outras providências. 	Municipal 		
4 	2024 	2024-11-08 	3 	Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Piquet Carneiro, ao Ilmo. Sr. JONATHAS PINHO CAVALCANTE. 	Municipal 		
463 	2024 	2024-10-29 	1 	Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Piquet Carneiro/CE para o Exercício Financeiro de 2025. 	Municipal 		
462 	2024 	2024-08-14 	1 	Autoriza o município de Piquet Carneiro a criar curso preparatório para ingresso no ensino superior e dá outras providências. 	Municipal 		
461 	2024 	2024-08-14 	1 	Dispõe sobre a denominação oficial de logradouro público no bairro Alto Alegre, e dá outras providências. 	Municipal 		
460 	2024 	2024-07-01 	1 	Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Membros do Poder Legislativo Municipal, em atendimento ao art. 29, VI, b, da Constituição Federal, para a 17ª legislatura 2025 a 2028, e dá outras providências. 	Municipal 		
459 	2024 	2024-07-01 	1 	Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Piquet Carneiro, em atendimento ao art. 29, V, da Constituição Federal, para o quadriênio 2025 a 2028, e dá outras providências. 	Municipal 		
458 	2024 	2024-06-26 	1 	Dispõe sobre a denominação oficial de logradouro público no bairro Santa Luzia, que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
457 	2024 	2024-06-26 	1 	Passa a denominar-se NANDO NUNES o Centro de Referência de Assistência Social de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 	Municipal 		
3 	2024 	2024-06-21 	3 	Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Piquet Carneiro, ao Ilmo. Sr. FRANCISCO VILMAR. 	Municipal 		
2 	2024 	2024-06-21 	3 	Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Piquet Carneiro, à Sra. THAIS COSTA SOUZA. 	Municipal 		
1 	2024 	2024-06-14 	6 	NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO - CE 	Municipal 		
1 	2024 	2024-06-14 	5 	NOVA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO - CE 	Municipal 		
456 	2024 	2024-06-06 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. 	Municipal 		
455 	2024 	2024-05-09 	1 	Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências. 	Municipal 		
3 	2024 	2024-05-03 	6 	CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2024 	2024-04-19 	3 	Acolhe o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceara, para aprovar as contas da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, exercício 2019, de responsabilidade do Sr. Bismarck Barros Bezerra. 	Municipal 		
2 	2024 	2024-04-12 	6 	Dispõe sobre o valor das diárias para cobertura das despesas com transporte, hospedagem e alimentação em deslocamentos e ajuda de custos dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Piquet Carneiro-CE. 	Municipal 		
1 	2024 	2024-04-12 	6 	Dispõe sobre o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 	Municipal 		
454 	2024 	2024-04-05 	1 	Altera o caput do Art. 1º da Lei municipal nº 410/2022, de 18/02/2022, que dispõe sobre o Comunitários de Saúde do Município, e dá outras providências. 	Municipal 		
453 	2024 	2024-04-05 	1 	Dispõe sobre a fixação do valor do vencimento base da categoria “Técnico Agrícola” do município de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 	Municipal 		
452 	2024 	2024-03-18 	1 	Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério, estabelece o Piso Salarial para vigorar em 2024, e dá outras providências. 	Municipal 		
451 	2024 	2024-03-18 	1 	Dispõe sobre a autorização para filiação do município de Piquet Carneiro e o pagamento de anuidade à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Ceará -UNDIME/CE. 	Municipal 		
450 	2024 	2024-03-18 	1 	Altera o caput do Art. 1º da Lei municipal nº 416/2022, de 13/05/2022, e dá outras providências 	Municipal 		
449 	2024 	2024-03-18 	1 	Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, e dá outras providências. 	Municipal 		
448 	2024 	2024-02-05 	1 	Autoriza e ratifica o ingresso do município de Piquet Carneiro no Consórcio Público denominado Agência Reguladora dos Municípios do Ceará - AREMCE e dá outras providências. 	Municipal 		
447 	2023 	2023-11-22 	1 	Estabelece o Programa "INVISTA AQUI" de atração, manutenção e ampliação de investimentos para o desenvolvimento de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 	Municipal 		
446 	2023 	2023-11-20 	1 	Dispõe sobre a denominação oficial de logradouro público no distrito de Catolé da Pista, e dá outras providências. 	Municipal 		
445 	2023 	2023-10-27 	1 	Dispõe sobre a desafetação de bem público que especifica, autoriza sua doação e dá outras providências 	Municipal 		
444 	2023 	2023-10-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. 	Municipal 		
8 	2023 	2023-10-20 	6 	Institui Comissão Técnica Especial para promover e acompanhar, conforme assessoria especializada, os estudos e debates para propositura de reformulação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 	Municipal 		
5 	2023 	2023-09-29 	3 	Acolhe integralmente o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará para aprovar as contas da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, exercício 2020, de responsabilidade do Sr. Bismarck Barros Bezerra. 	Municipal 		
443 	2023 	2023-09-29 	1 	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piquet Carneiro/CE para o Exercício Financeiro de 2024. 	Municipal 		
4 	2023 	2023-09-15 	3 	Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Piquet Carneiro, ao Ilmo. Sr. JOSÉ ALISIO PEREIRA 	Municipal 		
442 	2023 	2023-09-05 	1 	Fixa o vencimento base para o servidor Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, e dá outras providências. 	Municipal 		
441 	2023 	2023-09-05 	1 	Dispõe sobre autorização para cessão onerosa de imóvel de propriedade do Município para a empresa TORRES DO BRASIL S.A, para a finalidade de instalação de Estação Rádio-Base de telecomunicações, e dá outras providências. 	Municipal 		
7 	2023 	2023-08-30 	6 	Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal a projetar saldo do exercício de 2023 e antecipar devolução de remanescente de duodécimo ao Município de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 	Municipal 		
440 	2023 	2023-08-16 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. 	Municipal 		
6 	2023 	2023-08-11 	6 	Dispõe sobre a criação do Brasão da Câmara Municipal de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 	Municipal 		
5 	2023 	2023-06-30 	6 	Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Piquet Carneiro e dá outras providências. 	Municipal 		
439 	2023 	2023-06-30 	1 	Concede o Título de Cidadão Piqueense que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
438 	2023 	2023-06-30 	1 	Institui, devidamente atualizado, o calendário de eventos esportivos, culturais, religiosos e cívicos no âmbito do Município, autoriza o pagamento de despesas, revoga a Lei nº 295/2017, de 30 de maio de 2017, e dá outras providências. 	Municipal 		
4 	2023 	2023-06-30 	6 	Institui o décimo terceiro salário aos vereadores do poder legislativo do município de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 	Municipal 		
3 	2023 	2023-06-30 	3 	Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Piquet Carneiro, ao Ilmo. Sr. RICARDO FAGNER DE CASTRO ALMEIDA, Pastor Evangélico da Assembleia de Deus Bela Vista. 	Municipal 		
3 	2023 	2023-06-30 	6 	Dispõe sobre a criação do balcão da cidadania no âmbito da câmara municipal de Piquet carneiro, e dá outras providências. 	Municipal 		
2 	2023 	2023-06-30 	6 	Dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 	Municipal 		
437 	2023 	2023-05-26 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. 	Municipal 		
436 	2023 	2023-05-15 	1 	Declara como patrimônio cultural e imaterial do Município de Piquet Carneiro a “Festa dos Caretas”, e dá outras providências. 	Municipal 		
435 	2023 	2023-05-15 	1 	Dispõe sobre a criação do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Piquet Carneiro, e dá outras providências. 	Municipal 		
434 	2023 	2023-05-02 	1 	Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. 	Municipal 		
2 	2023 	2023-04-14 	3 	Acolhe parcialmente o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará para julgar como regulares as contas da Prefeitura Municipal dePiquet Carneiro, exercício 2018, de responsabilidade do Sr. Bismarck Barros Bezerra. 	Municipal 		
433 	2023 	2023-04-05 	1 	Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Piquet Carneiro, revoga as Leis municipais nº 054/2003, nº 181/2012 e nº 244A/2014, e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2023 	2023-03-28 	3 	Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Piquet Carneiro, à. Sra. Kamyla Castro de Oliveira. 	Municipal 		
1 	2023 	2023-03-06 	6 	Cria a “Galeria Lilás”, para homenagear Vereadoras mulheres, no espaço da Câmara Municipal de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 	Municipal 		
432 	2023 	2023-02-06 	1 	Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério, estabelece o Piso Salarial para Vigorar em 2023 e dá outras providências. 	Municipal 		
4 	2023 	2023-01-30 	4 	DISPÕE SOBRE O REPASSE DO DUODECIMO ALUSIVO AO EXERCICIO DE 2023, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
431 	2023 	2023-01-26 	1 	Dispõe sobre a fixação do valor do salário mínimo em 2023 para os servidores, e dá outras providências. 	Municipal 		
430 	2022 	2022-12-21 	1 	CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
429 	2022 	2022-12-16 	1 	INSTITUI O PROGRAMA "HORA PRODUTIVA" NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
428 	2022 	2022-11-14 	1 	Altera o Anexo Único da Lei municipal nº412/2022, de 09 de março de 2022, que criou o “Plano Municipal pela Primeira Infância–PMPI de Piquet Carneiro, 2022/2032”, e dá outras providências. 	Municipal 		
427 	2022 	2022-10-21 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO-CE PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. 	Municipal 		
2 	2022 	2022-10-07 	6 	Cria a Procuradoria Especial da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Piquet Carneiro. 	Municipal 		
1 	2022 	2022-09-23 	6 	Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações  com a Câmara Municipal, com o objetivo de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico, e estabelece outras providencias. 	Municipal 		
426 	2022 	2022-09-06 	1 	Dispõe sobre a frequência e obrigatoriedade da execução dos Hinos Nacional e do Município de Piquet Carneiro, nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências. 	Municipal 		
425 	2022 	2022-08-22 	1 	Autoriza o Poder Executivo fixar feriados e pontos facultativos no município de Piquet Carneiro. 	Municipal 		
424 	2022 	2022-08-22 	1 	Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para a sua doação, nas formas e condições que especifica. 	Municipal 		
423 	2022 	2022-08-17 	1 	Autoriza o chefe do executivo municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Piquet Carneiro, Ceará, para o SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ e suas Associações Filiadas, e dá outras providências. 	Municipal 		
422 	2022 	2022-07-29 	1 	Altera o caput do Art. 1º da Lei nº 410/2022, de18/02/2022, que dispõe sobre o rateio de recursos financeiro entre os Agentes Comunitários de Saúde do Município, e dá outras providências. 	Municipal 		
421 	2022 	2022-07-29 	1 	Regulamenta os vencimentos base para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias(ACE) do Município de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 	Municipal 		
30 	2022 	2022-06-28 	15 	Determina o cumprimento imediato da referida decisão, suspendendo a execução do contrato administrativo de n. 2022.05.17.01-CM, oriundo da tomada de preços n. 2022.03.24.01-CM, até ulterior decisão judicial em sentido contrário, a ser proferida nos autos do processo n. 0200590-69.2022.8.06.0166. 	Municipal 		
10 	2022 	2022-06-20 	3 	Acolhe parcialmente o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, para julgar como regulares as contas da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, exercício 2017, de responsabilidade do Sr. Bismarck Barros Bezerra. 	Municipal 		
420 	2022 	2022-06-13 	1 	Autoriza o Poder Executivo a se filiar e contribuir anualmente com a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME. 	Municipal 		
419 	2022 	2022-06-13 	1 	Institui o Código de Conduta e Ética da Guarda Civil Municipal de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 	Municipal 		
418 	2022 	2022-05-23 	1 	Autoriza o município de Piquet Carneiro a celebrar acordo judicial nos autos do Processo nº 0001234-05.2012.8.06.0147, e dá outras providências. 	Municipal 		
417 	2022 	2022-05-23 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. 	Municipal 		
416 	2022 	2022-05-13 	1 	Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com o banco do Brasil S.A. 	Municipal 		
415 	2022 	2022-05-13 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. 	Municipal 		
414 	2022 	2022-04-11 	1 	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, revoga a Lei municipal nº 012/2001, de 27 de agosto e 2001,e dá outras providências. 	Municipal 		
413 	2022 	2022-04-11 	1 	Dispõe sobre a Reestruturação da Guarda Civil Municipal de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 	Municipal 		
412 	2022 	2022-03-14 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DE PIQUET CARNEIRO, 2022/2031, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
411 	2022 	2022-03-14 	1 	CONCEDE REAJUSTE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
410 	2022 	2022-02-18 	1 	DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE PARCELA DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, NO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
409 	2022 	2022-02-07 	1 	INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO O PROGRAMA PACTO PELA APRENDIZAGEM 	Municipal 		
408 	2022 	2022-02-07 	1 	DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICO AUTORIZAÇÃO DE SUA ALIENAÇÃO, NAS FORMAS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 	Municipal 		
407 	2022 	2022-02-07 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 389/2021,DE 28 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
406 	2022 	2022-01-28 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO EM 2022 PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1 	2021 	2021-06-23 	3 	Acolhe Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e rejeita por irregularidade as contas da Prefeitura de Piquet Carneiro, exercício 2016, de responsabilidade do ex-gestor Expedito José do Nascimento 	Municipal 		
390 	2021 	2021-06-07 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
389 	2021 	2021-05-28 	1 	INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO. 	Municipal 		
388 	2021 	2021-05-25 	1 	CRIA O ÁLBUM MUNICIPAL DIGITAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
387 	2021 	2021-05-24 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 385/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021. 	Municipal 		
386 	2021 	2021-05-24 	1 	FICA DENOMINADA RUA MARIA DE LOUDES DE OIVEIRA NO DISTRITO DE IBICUA. 	Municipal 		
385 	2021 	2021-03-31 	1 	REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL. 	Municipal 		
384 	2021 	2021-03-31 	1 	ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 330/2018, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUIU O BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. 	Municipal 		
383 	2021 	2021-03-31 	1 	DISPÕE SOBRE O ENVIO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS AO PODER LEGISLATIVO NA FORMA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
382 	2021 	2021-03-31 	1 	REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
381 	2021 	2021-03-22 	1 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113/2020, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. 	Municipal 		
380 	2021 	2021-03-15 	1 	DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, DERIVADO DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO E COMBATE Á PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
379 	2021 	2021-03-15 	1 	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO BRASILEIRO ,COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE Á PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMO E EQUIPAMENTO NA ÁREA DA SAÚDE. 	Municipal 		
378 	2021 	2021-03-15 	1 	ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
377 	2021 	2021-03-08 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 136, DE 04 DE JANEIRO DE 2010, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, PARA POSSIBILITAR A UNIFICAÇÃO DE CARGAS HORÁRIAS DE PROFESSORES EM MATRICULA ÚNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
376 	2021 	2021-03-04 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA HONRARIA: MEDALHA "SEMINA VITAE" (SEMEANDO VIDAS) DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
375 	2021 	2021-03-04 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 092-A/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
374 	2021 	2021-03-04 	1 	DELIMITA O PERÍMETRO URBANO (SEDE) DOS DISTRITOS DE MULUNGU, IBICUÀ E CATOLÉ DA PISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
373 	2021 	2021-02-09 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO RANCHO VERDE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
372 	2021 	2021-02-09 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO EM 2021 PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
371 	2021 	2021-01-01 	1 	LOA 2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. 	Municipal 		
370 	2020 	2020-09-21 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A "POLÍTICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
369 	2020 	2020-08-24 	1 	Dispõe sobre a denominação oficial de logradouro público que indica, e dá outras providências. 	Municipal 		
368 	2020 	2020-08-07 	1 	Dispõe sobre a denominação de prédio público que indica. 	Municipal 		
367 	2020 	2020-08-07 	1 	Dispõe sobre a denominação de prédio público que indica. 	Municipal 		
366 	2020 	2020-06-29 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. 	Municipal 		
365 	2020 	2020-05-18 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 363, DE 29 DE ABRIL DE 2020, PARA AMPLIAR A OFERTA DE MÁSCARAS À POPULAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
364 	2020 	2020-04-29 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO EM DECORREÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19, PARA A OFERTA DE ALIMENTO A USUÁRIOS DO SUAS EM SITUAÇÃO DE AGRAVADA VULNERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
363 	2020 	2020-04-29 	1 	Dispõe sobre a autorização para distribuição de máscaras, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, durante o estado de calamidade pública reconhecido em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. 	Municipal 		
362 	2020 	2020-03-20 	1 	DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA REVISÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL - CODESSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
361 	2020 	2020-02-28 	1 	INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PIQUET CARNEIRO, REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- CME, REVOGA A LEI Nº 372/1993, DE 22/05/1993, E A LEI Nº 176/2011, DE 25/11/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
360 	2020 	2020-02-10 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 006/2001, DE 11/05/2001, ALTERADA PELA LEI Nº 261/2015, DE 10/08/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE- CMS DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
359 	2020 	2020-02-10 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO ALTO DOS MAIAS, NA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
358 	2020 	2020-02-10 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NOS BAIRROS CRUZEIRO E CIDADE NOVA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
357 	2020 	2020-02-10 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO SANTA LUZIA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
356 	2020 	2020-02-04 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ESTABELECE O PISO SALARIAL PARA VIGORAR EM 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
355 	2020 	2020-01-21 	1 	DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS- ACE DE RECURSOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, PARA A MANUTENÇÃO DESSAS ATIVIDADES, NO MÊS DE COMPETÊNCIA DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
354 	2019 	2019-12-04 	1 	INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL DE TRANSFERÊNCIA DIRETA DE RENDA, INTITULADO "CARTÃO MAIS RENDA PIQUET", NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
353 	2019 	2019-11-26 	1 	INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO O CERTIFICADO COMUNIDADE SUSTENTÁVEL ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS QUE ADOTAREM BOAS PRÁTICAS SOCIOAMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
352 	2019 	2019-11-26 	1 	DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO JOÃO PAULO II, NA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
351 	2019 	2019-11-11 	1 	TRATA DA BONIFICAÇÃO DE PROFESSORES, GESTORES, FORMADORES E ESTUDANTES DO ENSINO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO (PROGRAMA SPAECE: CONSTRUINDO CONHECIMENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
350 	2019 	2019-11-11 	1 	DISPÕES OBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO CENTRO, NA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
349 	2019 	2019-11-11 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
10.024 	2019 	2019-09-20 	4 	Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm 	
347 	2019 	2019-09-11 	1 	Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Piquet Carneiro e dá outras providências. 	Municipal 		
346 	2019 	2019-08-08 	1 	DENOMINA O AUDITÓRIO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO DE VEREADOR SABINO CHAGAS SALES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
345 	2019 	2019-07-01 	1 	ALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR EMEIF PROFESSORA MARIA DE LOURDES DAMASCENO MARQUES PERTENCENTE Á REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 	Municipal 		
344 	2019 	2019-07-01 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
343 	2019 	2019-07-01 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR APRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ - SISAR - BBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (REVOGADA PELA LEI 423/2022) 	Municipal 		
342 	2019 	2019-07-01 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
341 	2019 	2019-07-01 	1 	CRIA NOVOS BAIRROS, ALTERA LIMITES E DENOMINAÇÃO DOS ATUAIS BAIRROS DA SEDE DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 113/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
340 	2019 	2019-07-01 	1 	ALTERA OS PONTOS GEOREFERENCIADOS DA ZONA URBANO DA CIDADE DE PIQUET CARNEIRO, REVOGA A LEI Nº 246/2014,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
338 	2019 	2019-04-15 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE INDICA, ALTERA AS LEIS NOS 247/1983 E 389/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
337 	2019 	2019-04-02 	1 	DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE PARCELA DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO PARA O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
336 	2019 	2019-03-08 	1 	CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
335 	2019 	2019-03-08 	1 	INSTITUI O PAGAMENTO DE BOLSA PARA OS MÚSICOS DA BANDA MUNICIPAL FRANCISCO GURGEL DO VALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
334 	2019 	2019-03-08 	1 	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
333 	2019 	2019-03-08 	1 	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATIVIDADES E AÇÕES DE ENFRENTAMENTO ÀS ARBOVIROSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
332 	2019 	2019-02-08 	1 	CONCEDE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
331 	2019 	2019-02-08 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ESTABELECE O PISO SALARIAL PARA VIGORAR EM 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
330 	2018 	2018-12-14 	1 	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, PARA DISPOR SOBRE AS ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS E TAXAS DE SUA COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
329 	2018 	2018-12-14 	1 	DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS- ACE DE RECURSOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, PARA A MANUTENÇÃO DESSAS ATIVIDADES, NO MÊS DE COMPETÊNCIA DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
328 	2018 	2018-11-30 	1 	DISPÕE SOBRE A BONIFICAÇÃO DE PROFESSORES, GESTORES, FORMADORES E ESTUDANTES DO ENSINO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO(PROGRAMA SPAECE: CONSTRUINDO CONHECIMENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
327 	2018 	2018-11-30 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NOS DISTRITOS SEDE E CATOLÉ DA PISTA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
326 	2018 	2018-10-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. 	Municipal 		
325 	2018 	2018-09-21 	1 	DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, AUTORIZA SUA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
324 	2018 	2018-08-22 	1 	DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
323 	2018 	2018-08-22 	1 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
322A 	2018 	2018-08-07 	1 	FICA INSTITUIDA A "SEMANA DE ORIENTAÇÃO SOBRE A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO NA SEMANA DO BEBÊ, REALIZADA NO MÊS DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
321 	2018 	2018-07-10 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
320 	2018 	2018-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
319 	2018 	2018-05-28 	1 	DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS - ACE DE PARCELA DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, NO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
318 	2018 	2018-05-28 	1 	CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
317 	2018 	2018-03-26 	1 	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM RISCO DE VIDA OU SAÚDE, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
316 	2018 	2018-02-08 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ESTABELECE O PISO SALARIAL PARA VIGORAR EM 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
315 	2018 	2018-02-05 	1 	DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE PARCELA DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO PARA O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, NO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
314 	2017 	2017-12-04 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
308 	2017 	2017-10-02 	1 	DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
307 	2017 	2017-10-02 	1 	ALTERA A LEI Nº 067/2005, DE 13/02/2005, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
306 	2017 	2017-10-02 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
305 	2017 	2017-10-02 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E TRATORES INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
304 	2017 	2017-10-02 	1 	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2002, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, PARA DISPOR SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
303 	2017 	2017-09-11 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
302 	2017 	2017-08-24 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE(ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS(ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
301 	2017 	2017-08-24 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA - IPTU, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE SORTEIO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
300 	2017 	2017-08-21 	1 	ALTERA A LEI Nº 279/2016, REDUZINDO OS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO/CE, PARA O PERÍODO DE 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
299 	2017 	2017-08-04 	1 	DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 	Municipal 		
297 	2017 	2017-06-13 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 292/2017, DE 05 DE MAIO DE 2017, PARA FIXAR O VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS, NO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
296 	2017 	2017-05-30 	1 	INSTITUI O PROGRAMA ASSISTENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS NÃO ABRANGIDOS PELA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA, A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E PACIENTES DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
295 	2017 	2017-05-30 	1 	ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS, RELIGIOSOS E CÍVICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
294 	2017 	2017-05-30 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 206.000,00 (DUZENTOS E SEIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
293 	2017 	2017-05-19 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
292A 	2017 	2017-05-05 	1 	ALTERA AS TABELAS SALARIAIS DO QUADRO PERMANENTE E DE ENQUADRAMENTO DOS ANEXOS V E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 136/2010, DE 04 DE JANEIRO DE 2010, PARA ATUALIZAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
292 	2017 	2017-05-05 	1 	DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE PARCELA DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO PARA O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, NO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
291 	2017 	2017-05-05 	1 	ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
290 	2017 	2017-04-03 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO "REUSO DA ÁGUA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
289 	2017 	2017-03-17 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
288 	2017 	2017-03-01 	1 	ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 117/2008, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM SUBSTITUIÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, INSTITUI A CONTROLADORIA INTERNA, ESTINGUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE; DISPÕE SOBRE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
287 	2017 	2017-02-22 	1 	FIXA OS SUBSÍDIOS DO CARGO DE SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA E DA GRATIFICAÇÃO PELO AUMENTO DE PRODUTIVIDADE DOS DEMAIS SERVIDORES. 	Municipal 		
286 	2017 	2017-01-17 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
285 	2016 	2016-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. 	Municipal 		
284 	2016 	2016-12-02 	1 	DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DE SUA ALIENAÇÃO, NAS FORMAS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 	Municipal 		
283 	2016 	2016-12-02 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 256/2015 DE 13/05/2015, QUE MODIFICOU A LEI 070/2005. DE 28/07/2005, QUE INSTITUIU O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DE PIQUET CARNEIRO 	Municipal 		
282 	2016 	2016-10-31 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. 	Municipal 		
281 	2016 	2016-10-21 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAL COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PIQUET CARNEIRO PARA RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) DO FUNDEF, CONFORME PREVISTO NO ART.60, XII DO ADCT-CF/88. 	Municipal 		
280 	2016 	2016-08-31 	1 	FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
279 	2016 	2016-08-31 	1 	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO PARA LEGISLATURA DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
277 	2016 	2016-05-04 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ESTABELECE O PISO SALARIAL PARA VIGORAR EM 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
276 	2016 	2016-04-11 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
275 	2016 	2016-04-01 	1 	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
273 	2016 	2016-03-09 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
272 	2016 	2016-02-29 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO NO VALOR DE R$ 22.293,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
271 	2016 	2016-02-29 	1 	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
270 	2016 	2016-02-11 	1 	DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
269 	2016 	2016-02-11 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO NA CIDADE DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
268 	2015 	2015-12-18 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO NA CIDADE DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
267 	2015 	2015-12-18 	1 	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE PIQUET CARNEIRO - CONSAN E DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
266 	2015 	2015-11-16 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DO SUS EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
265 	2015 	2015-11-16 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
263 	2015 	2015-10-19 	1 	"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - CMIS DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO" 	Municipal 		
262 	2015 	2015-09-15 	1 	ALTERA A LEI 250/2014, DE 23/12/2014, CRIA A COORDENAÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E O CARGO DE COORDENADOR DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
261 	2015 	2015-08-10 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI Nº 006/2001, DE 11 DE MAIO DE 2001, ALTERADO PELA LEI Nº 196/2012, DE 15/06/2012, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS DE PIQUET CARNEIRO. LEI ALTERADA PELA LEI 360 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020. 	Municipal 		
260 	2015 	2015-07-10 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
258 	2015 	2015-05-20 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
257 	2015 	2015-05-13 	1 	CRIA VAGAS DE BOLSISTAS PARA ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE PESSOAS QUE NÃO TIVERAM ACESSO A ESTA NO TEMPO ADEQUADO NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NOVAS TURMAS. 	Municipal 		
256 	2015 	2015-05-13 	1 	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DE PIQUET CARNEIRO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 070/2005, E SUA ADEQUAÇÃO AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.005/2014. 	Municipal 		
255 	2015 	2015-05-07 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO, ESTABELECE O PISO SALARIAL PARA VIGORAR EM 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
254 	2015 	2015-03-12 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE A SEREM RATEADOS ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
253 	2015 	2015-03-11 	1 	ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 245/2014, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE CMJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
252 	2015 	2015-02-19 	1 	FIXA O PISO SALARIAL DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
250 	2014 	2014-12-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M. E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
249 	2014 	2014-12-23 	1 	EMENTA: DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO JUNTO A INSTITUIÇÕES/ENTIDADES E CRIA O "PROGRAMA DE ESTÁGIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
248 	2014 	2014-12-01 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. 	Municipal 		
247 	2014 	2014-11-17 	1 	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DOADOS AO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2 - PAC2, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR. 	Municipal 		
246 	2014 	2014-10-24 	1 	DELIMITA E AMPLIA A ZONA URBANA DA CIDADE DE PIQUET CARNEIRO, NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI 340/2019). 	Municipal 		
245 	2014 	2014-10-10 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - CMJ DE PIQUET CARNEIRO, O FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
244A 	2014 	2014-09-26 	1 	ALTERA O ART. 8º E ACRESCENTA O ART. 8ºA À LEI 054/2003, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
243 	2014 	2014-05-16 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
242 	2014 	2014-05-02 	1 	DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
241 	2014 	2014-05-02 	1 	INSTITUI A PREMIAÇÃO AOS PROFESSORES DAS TURMAS DE 1º AO 9º ANOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
240 	2014 	2014-05-02 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ESTABELECE O PISO SALARIAL PARA VIGOR EM 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
239 	2014 	2014-03-28 	1 	DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PIQUET CARNEIRO, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
238 	2014 	2014-03-10 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE SECRETARIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
237 	2014 	2014-02-17 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE A SEREM RATEADOS ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
236 	2014 	2014-01-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
235 	2013 	2013-12-23 	1 	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DO METRO QUADRADO (M²) DE TERRENOS E DE CONSTRUÇÕES, PARA EFEITO DO CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. 	Municipal 		
234 	2013 	2013-12-23 	1 	INSTITUI REFINANCIAMENTO POR MEIO DE PARCELAMENTO, EM PRAZOS DIVERSOS, DOS DÉBITOS JUNTO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS, ATÉ A PRESENTE DATA, NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. 	Municipal 		
233 	2013 	2013-11-27 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. 	Municipal 		
232 	2013 	2013-11-27 	1 	ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO. 	Municipal 		
231 	2013 	2013-11-06 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
230 	2013 	2013-09-17 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2º E AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 225/2013, DE 11/07/2013, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE TERRENO À APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
229 	2013 	2013-08-19 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
228 	2013 	2013-08-19 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 191/2012, DE 03/04/2012, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 191/2012, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 218/2013, DE 15 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
227 	2013 	2013-07-11 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO NO VALOR DE 80.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
226 	2013 	2013-07-11 	1 	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO. 	Municipal 		
225 	2013 	2013-07-11 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
224 	2013 	2013-06-24 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE PIQUET CARNEIRO - CMCPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
223 	2013 	2013-06-24 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
222 	2013 	2013-06-10 	1 	CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE "COORDENADOR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE" 	Municipal 		
221 	2013 	2013-05-27 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ESTABELECE O PISO SALARIAL PARA VIGORAR EM 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
220 	2013 	2013-05-16 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO NO DISTRITO DE IBICUÃ, MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
219 	2013 	2013-05-15 	1 	CRIA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL- COMPDEC DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
218 	2013 	2013-05-15 	1 	ACRESCENTA AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 191/2012, DE 03 DE ABRIL DE 2012, UM PARÁGRAFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
217 	2013 	2013-04-26 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NA CIDADE DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
215 	2013 	2013-04-15 	1 	REAJUSTA O VENCIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
214 	2013 	2013-04-15 	1 	ALTERA O INCISO I, E REVOGA O INCISO VII, AMBOS DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 098/2007, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
213 	2013 	2013-04-15 	1 	CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, ESTADO DE CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
212 	2013 	2013-04-15 	1 	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
211 	2013 	2013-03-04 	1 	REGULA A CARGA HORÁRIA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
209 	2013 	2013-02-04 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 117/2008, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE PIQUET CARNEIRO E CRIA CARGOS EM COMISSÃO, COM SUAS SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
208 	2013 	2013-02-04 	1 	TRATA DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PIQUET CARNEIRO, OBEDECENDO AOS NÍVEIS DE GESTÃO PRECONIZADOS PELA NOB-RH/SUAS E A NORMA OPERACIONAL BÁSICA NOB/SUAS/2012. 	Municipal 		
207 	2013 	2013-02-04 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART .44 DA LEI Nº 043/2002, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO. 	Municipal 		
206 	2013 	2013-02-04 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE A SEREM RATEADOS ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2013 	2013-01-11 	4 	Altera o caput do Art. 1º do Decreto nº 1 001/2009, de 07/01/2019, que dispõe sobre o valor das diárias para cobertura das despesas com transporte, hospedagem e alimentação em deslocamentos e ajuda de custos dos servidores do munícipio de Piquet Carneiro. 	Municipal 		
205 	2012 	2012-12-28 	1 	DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. 	Municipal 		
203 	2012 	2012-11-12 	1 	CRIA CARGO EM COMISSÃO NO QUADRO DO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
202 	2012 	2012-09-17 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
201 	2012 	2012-09-06 	1 	FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
200 	2012 	2012-09-06 	1 	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
198 	2012 	2012-06-15 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE RODEIOS DE PIQUET CARNEIRO. 	Municipal 		
197 	2012 	2012-06-15 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DE CATOLÉ DA PISTA. 	Municipal 		
196 	2012 	2012-06-15 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI Nº 006/2001, DE 11 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-CMS DE PIQUET CARNEIRO. 	Municipal 		
7.724 	2012 	2012-05-16 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm 	
195 	2012 	2012-04-19 	1 	INSTITUI O " DIA MUNDIAL DA PAZ" EM PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
194 	2012 	2012-04-16 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO NO VALOR DE R$ 22.000,00 ( VINTE E DOIS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
193 	2012 	2012-04-16 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ESTABELECE O PISO SALARIAL PARA VIGORAR EM 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
192 	2012 	2012-04-03 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
191 	2012 	2012-04-03 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE " BOLSA INCENTIVO AOS AGENTES AMBIENTAIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
190 	2012 	2012-03-22 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE A SEREM RATEADOS ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE EXERCEM SUA FUNÇÕES NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
189 	2012 	2012-03-22 	1 	INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DO BEBÊ DE PIQUET CARNEIRO. 	Municipal 		
188 	2012 	2012-03-22 	1 	ASSEGURA A ORGANIZAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE GRÊMIO ESTUDANTIL NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
187 	2012 	2012-03-22 	1 	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PIQUET CARNEIRO/CE. 	Municipal 		
186 	2012 	2012-03-22 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA "BOLSA INCENTIVO AOS MÚSICOS DA BANDA " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
185 	2012 	2012-03-22 	1 	RATIFICA O PROJETO CIDADE LIMPA E SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
184 	2012 	2012-01-27 	1 	DISPÕE SOBRE O SISTEMA DO CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 74 E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 80 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGO 75 E 80 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
183 	2012 	2012-01-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE CONSTA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
182 	2012 	2012-01-27 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO QUE INDICA. 	Municipal 		
181 	2012 	2012-01-27 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 9º E 10, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.10, MODIFICA A ALÍNEA A DO INCISO III DOA ART. 12 E ACRESCENTA MAIS TRÊS ARTIGOS À LEI Nº 054/2003 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
12.527 	2011 	2011-11-18 	1 	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm 	
174 	2011 	2011-10-21 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
173 	2011 	2011-09-27 	1 	INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COM A LEI COMPLEMENTARES FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
172 	2011 	2011-08-22 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 162/73, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE ADOTOU A BANDEIRA DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
171 	2011 	2011-08-08 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 4º, AO CAPUT DO INCISO II E § 6º DO ART. 4º E DO ART. 8º, TODOS DA LEI Nº 156/2011, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE CRIOU O COMSEA. 	Municipal 		
170 	2011 	2011-07-08 	1 	DÁ A DENOMINAÇÃO DE MARIA FAKEIA DE FREITAS MACHADO À SEDE DO CONSELHO TUTELAR DE PIQUET CARNEIRO. 	Municipal 		
169 	2011 	2011-06-24 	1 	INSTITUI NO CURRÍCULO ESCOLAR A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL. 	Municipal 		
168 	2011 	2011-06-24 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO NO VALOR DE R$ 81.600,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
167 	2011 	2011-06-03 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ESTABELECE O PISO SALARIAL PARA VIGORAR EM 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
166 	2011 	2011-06-01 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
165 	2011 	2011-05-30 	1 	ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
164 	2011 	2011-04-08 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE 6,36% AO SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
163 	2011 	2011-04-04 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, A COMENDA "BERNARDO PIQUET CARNEIRO", ESTABELECE NORMAS PARA SUA CONCESSÃO, DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DA HONRARIA - CDH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
162 	2011 	2011-04-04 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 076/2005, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005. 	Municipal 		
161 	2011 	2011-03-11 	1 	RATIFICA O PROJETO ESPORTE NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
160 	2011 	2011-03-11 	1 	CRIA O ABONO COMPLEMENTAR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
159 	2011 	2011-03-11 	1 	CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE PIQUET CARNEIRO RELATIVO AO ANO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
158 	2011 	2011-02-22 	1 	REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE- FMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
3 	2011 	2011-02-14 	2 	DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2011 	2011-02-14 	2 	INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
157 	2011 	2011-02-14 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
156 	2011 	2011-02-14 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICÍPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL- COMSEA - DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
155 	2011 	2011-02-14 	1 	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, NO ÂMBITO DA CARREIRA DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
153 	2010 	2010-11-16 	1 	INSTITUI O DIA DO UNIVERSITÁRIO PIQUEENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
152 	2010 	2010-11-16 	1 	INSTITUI O DIA DE COMBATE ÀS DROGAS NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
151 	2010 	2010-11-16 	1 	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO EM RECINTOS COLETIVOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
150 	2010 	2010-10-07 	1 	RETIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 142/2010, DE 01 DE JUNHO DE 2010, QUE DEFINIU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV, NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO. 	Municipal 		
149A 	2010 	2010-10-05 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS SECRETARIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
149 	2010 	2010-09-22 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO NO VALOR DE R$ 83.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
148 	2010 	2010-09-08 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO QUE INDICA. 	Municipal 		
147 	2010 	2010-09-08 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS QUE INDICA, NO DISTRITO DE CATOLÉ DA PISTA. 	Municipal 		
146 	2010 	2010-09-08 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com a cessão de uso de bens imóveis, mediante termo de cessão de uso gratuito, conforme indica. 	Municipal 		
145 	2010 	2010-09-08 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PINACOTECA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
143 	2010 	2010-06-01 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL AGENTE COMUNITÁRIO DE EDUCAÇÃO MIRIM DE PIQUET CARNEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
142 	2010 	2010-06-01 	1 	Define a obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e dá outras providências. 	Municipal 		
7.185 	2010 	2010-05-20 	4 	Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm 	
141 	2010 	2010-05-11 	1 	CONSIGNA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS ASSUMIDAS EM CONTRATOS DE RATEIO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2010 PELO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO PERANTE O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL- CODESSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
140 	2010 	2010-03-24 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, ESTADO DO CEARÁ, A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA", CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 484/2009, DO MC/MF E DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS. 	Municipal 		
139 	2010 	2010-03-09 	1 	CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
138 	2010 	2010-02-25 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO QUE INDICA. 	Municipal 		
137 	2010 	2010-01-14 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO NO VALOR DE R$ 222.720,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
136 	2010 	2010-01-04 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO- PCCS/MAG, REVOGANDO A LEI Nº 105/2008 DE 07 DE ABRIL DE 2008 E DÁ PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
135A 	2009 	2009-12-30 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE 222.720,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
135 	2009 	2009-12-28 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO A DELEGAR COMPETÊNCIA À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 14318/2009, PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
132 	2009 	2009-07-09 	1 	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE ACOPIARA, CARIÚS, CATARINA, IGUATU, DEP. IRAPUAN PINHEIRO, JUCÁS, MOMBAÇA, PIQUET CARNEIRO, SABOEIRO E QUIXELÔ, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE IGUATU, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06/04/2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM AS PRINCIPAIS DIRETRIZES DO SUS. 	Municipal 		
131 	2009 	2009-07-09 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO QUE INDICA. 	Municipal 		
129 	2009 	2009-06-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PIQUEENSE QUE INDICA. 	Municipal 		
128 	2009 	2009-06-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PIQUEENSE QUE INDICA. 	Municipal 		
127 	2009 	2009-05-22 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE- FMA E DO CONSELHO DO FMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
126 	2009 	2009-05-14 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
125 	2009 	2009-05-14 	1 	ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR- RPV, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
124 	2009 	2009-05-14 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO- CMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
123 	2009 	2009-04-14 	1 	ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AV. PERIMETRAL NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
122 	2009 	2009-04-14 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
121 	2009 	2009-02-20 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 117/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
120 	2009 	2009-02-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
119 	2009 	2009-01-27 	1 	CRIA CARGOS COMISSIONADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
118 	2009 	2009-01-27 	1 	DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
117 	2008 	2008-12-23 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
106 	2008 	2008-04-07 	1 	CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, CONCEDE OS AUMENTOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
105 	2008 	2008-04-07 	1 	INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL - PCCS/MAG, RENOVANDO A LEI N° 042, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
104 	2008 	2008-04-07 	1 	Altera o Estatuto de Magistério do Município, Lei N° 042/92, de 12/11/94, e dá outras Providências. 	Municipal 		
103 	2008 	2008-04-07 	1 	ALTERA O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO, LEI Nº 378/94. 	Municipal 		
102 	2008 	2008-02-15 	1 	Cria o fundo Municípal de Habilitação de interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS. 	Municipal 		
101 	2008 	2008-02-15 	1 	Autoriza a contratação de parcelamento de débito junto à Fazenda Nacional na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
100 	2007 	2007-11-27 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. 	Municipal 		
99 	2007 	2007-11-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTUDE E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
98 	2007 	2007-09-10 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO ART. 24, § 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA N°339, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
97 	2007 	2007-06-13 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
96 	2007 	2007-05-07 	1 	O TETO MÍNIMO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
95 	2007 	2007-04-17 	1 	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL-CODESSUL, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
94 	2007 	2007-04-17 	1 	CRIA A COORDENADORIA DA CIÊNCIA E E TECNOLOGIA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA GERAÇÃO DE NEGÓCIOS EM INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
92A 	2006 	2006-11-13 	1 	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998, NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
92 	2006 	2006-09-15 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONVENIAR COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICO DE PIQUET CARNEIRO, EM REGIME DE PARCERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
91A 	2006 	2006-09-15 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIQUEI CARNEIRO AFIRMAR O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
90 	2006 	2006-09-15 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR CARTA DE CRÉDITO FGTS OPERAÇÕES COLETIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
89 	2006 	2006-09-15 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR CAUÇÃO FINANCEIRA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
88 	2006 	2006-08-10 	1 	"AJUSTA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
87 	2006 	2006-07-11 	1 	DENOMINA O GINÁSIO COBERTO POLIESPORTIVO DE PIQUET CARNEIRO, COMO "GINÁSIO POLIESPORTIVO PREFEITO LUIZ AIRES DE SOUZA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
86 	2006 	2006-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, REGULA O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
85 	2006 	2006-06-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, ESTADO DO CEARÁ, CRIAR CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS, SÍMBOLOS E DEFINE VENCIMENTOS, QUE ESPECIFICAM OS ANEXOS  III, IV E AS TABELAS I E II, NO QUADRO DE PESSOAL QUE MENCIONA, ALTERANDO DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 12/97 (PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES) E LEI N° 042/2000 (ALTERA TABELA I E II DA LEI N° 12/97), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
84 	2006 	2006-06-27 	1 	INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL DE PIQUEI CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
83 	2006 	2006-06-08 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
82 	2006 	2006-05-04 	1 	SUBSTITUI DENOMINAÇÃO OFICIAL DA PRAÇA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
81 	2006 	2006-05-04 	1 	SUBSTITUI DENOMINAÇÃO OFICIAL DA RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
79 	2006 	2006-02-19 	2 	INSTITUI COBRANÇA PARA PERMISSÃO PELO USO DO SOLO, SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO E OBRAS DE ARTE DAS ÁREAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
78 	2005 	2005-12-20 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 27.565,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
77 	2005 	2005-11-29 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE QUADRO DE PESSOAL ESPECIAL PARA O PSF, CRIA OS CARGOS, FIXA VALORES DE VENCIMENTOS E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NA FORMA DOS ANEXOS DESTA LEI, DELA PARTES INTEGRANTES E INSEPARÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
76 	2005 	2005-11-29 	1 	DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS DOMINICAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, MÓVEIS E IMÓVEIS, DESAFETADOS AO SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
74 	2005 	2005-11-29 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. 	Municipal 		
72 	2005 	2005-11-10 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À AGRICULTURA - FMAA DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
71 	2005 	2005-11-10 	1 	DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
70 	2005 	2005-07-28 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO QUE TEM COMO OBJETIVO INSTRUMENTALIZAR OS GESTORES NESTE QUADRIÊNIO, NO QUE SE REFERE AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
69 	2005 	2005-06-01 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOURO PÚBLICO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
68 	2005 	2005-05-23 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
67 	2005 	2005-05-13 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
66 	2005 	2005-04-01 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
65 	2005 	2005-04-01 	1 	INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, CRIA A RÁDIO EDUCATIVA DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
64 	2005 	2005-04-01 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, ESTADO DO CEARÁ, CELEBRAR CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DE BENS PÚBLICOS COM A TELEMAR NORTE LESTE S.A., PARA FIXAÇÃO , USO E MANUTENÇÃO DE TORRES DE TRANSMISSÃO TELEFÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
63 	2005 	2005-03-18 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
62 	2005 	2005-03-18 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONVENIAR COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA A EMISSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
61 	2004 	2004-12-02 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. 	Municipal 		
60 	2004 	2004-09-30 	1 	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO PARA A LEGISLATURA 2005-2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
59 	2004 	2004-09-30 	1 	FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO PARA A LEGISLATURA 2005-2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
58 	2004 	2004-06-18 	1 	AGRUPA AS UNIDADES DE ENSINO INFANTIL (CRECHES) MUNICIPAIS, DENOMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
56 	2004 	2004-04-19 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR, COMO LANDSTEINER CLEMENTE DE SOUSA, O CAMPO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
55 	2004 	2004-03-08 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
54 	2003 	2003-12-15 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
53 	2003 	2003-12-01 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. 	Municipal 		
52 	2003 	2003-10-31 	1 	CRIA, NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
50 	2003 	2003-06-10 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
49 	2003 	2003-05-02 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
48 	2003 	2003-03-28 	1 	REVOGA O § 5º, DO ART. 6°', DA LEI NO. 045/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
47 	2003 	2003-03-24 	1 	AGRUPA AS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO, DENOMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
46 	2003 	2003-02-27 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO COM ALUNOS QUE CURSEM O ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
45 	2002 	2002-12-31 	1 	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 	Municipal 		
44 	2002 	2002-12-30 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
43 	2002 	2002-12-16 	1 	INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
42 	2002 	2002-12-09 	1 	INSTITUI NOVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
41 	2002 	2002-12-09 	1 	INSTITUI A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
40 	2002 	2002-11-18 	1 	REAJUSTA OS MENORES VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, EM ACATAMENTO AO DISPOSTO NO INCISO IV, DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
39 	2002 	2002-11-14 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. 	Municipal 		
38 	2002 	2002-10-29 	1 	INSTITUI ALTERAÇÕES À LEI N.° 0023/01, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL REFERENTE AO QUADRIÊNIO 2002/2005. 	Municipal 		
37 	2002 	2002-08-19 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1° E 10 DA LEI 027, DE 26 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO CIDADÃO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
36 	2002 	2002-08-19 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR COMO SÃO SEBASTIÃO A PRAÇA LOCALIZADA EM FRENTE A IGREJA DO DISTRITO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
35 	2002 	2002-08-19 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR, COMO ANTÔNIO ADERALDO DO NASCIMENTO, A AVENIDA QUE DÁ ACESSO A ESTRADA QUE LIGA A CIDADE DE PIQUET CARNEIRO AO DISTRITO DE IBICUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
10.520 	2002 	2002-07-17 	1 	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm 	
34 	2002 	2002-06-06 	1 	CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROJETO AGENDA 21, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL. 	Municipal 		
33 	2002 	2002-06-06 	1 	DEFINE NOVOS LIMITES À ÁREA URBANA DA CIDADE DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
32 	2002 	2002-04-22 	1 	INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, EM CARÁTER PROVISÓRIO ATÉ A HABILITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
31 	2002 	2002-04-22 	1 	CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO, TERCEIRIZAR ATIVIDADES RELACIONADAS COM LIMPEZA, VIGILÂNCIA, CONSERVAÇÃO, OUTROS ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
30 	2002 	2002-04-22 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
29 	2002 	2002-04-22 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES. ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 	Municipal 		
28 	2002 	2002-03-26 	1 	CONCEDE ABONO AO GRUPO ATIVIDADE MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
27 	2002 	2002-03-26 	1 	AUTORIZA INSTITUIR A FUNDAÇÃO CASA DO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO - FUNCACI. 	Municipal 		
26 	2002 	2002-02-18 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEIA PASSAGEM E MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO(CE), DENTRO DE SEU TERRITÓRIO GEOGRÁFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
25 	2002 	2002-02-18 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER, COMO LOGRADOURO, A SERVIDÃO QUE MENCIONA E DÁ DENOMINAÇÃO 	Municipal 		
24 	2002 	2002-01-18 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3°. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4° E ARTIGOS 5°,8°,10° E 11° DA LEI 002, DE 15 DE MARÇO DE 2001. QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
23 	2001 	2001-12-26 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO PARA O PERÍODO 2002-2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
22 	2001 	2001-12-03 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
21 	2001 	2001-12-03 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 688.906.00 (SEISCENTOS E OITENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E SEIS REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
20 	2001 	2001-12-03 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. 	Municipal 		
19 	2001 	2001-11-20 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
18 	2001 	2001-11-12 	1 	INSTITUI E APROVA O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - SAD PARA O DESENVOLVIMENTO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO(CE). 	Municipal 		
17 	2001 	2001-11-05 	1 	ALTERA A LEI N° 12/97 DE 16 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUIU O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
16 	2001 	2001-10-22 	1 	REAJUSTA OS MENORES VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM CARGA-HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, EM ACATAMENTO AO DISPOSTO NO INCISO IV, DO ART. 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
15 	2001 	2001-09-27 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 132.500,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
14 	2001 	2001-08-27 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
13 	2001 	2001-08-27 	1 	DISCIPLINA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
12 	2001 	2001-08-27 	1 	CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal Nº 414/2022, de 11 de abril de 2022). 	Municipal 		
11 	2001 	2001-08-27 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 63.927,74, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
10 	2001 	2001-08-27 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 20.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
9 	2001 	2001-06-08 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ASSUMIR O ÔNUS DO RESSARCIMENTO A UNIÃO POR ATOS OU OMISSÕES DOS RESPONSÁVEIS PELO PROGRAMA "BOLSA-ESCOLA" NO ÂMBITO MUNICIPAL. 	Municipal 		
8 	2001 	2001-05-25 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -" BOLSA - ESCOLA" 	Municipal 		
7 	2001 	2001-05-18 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 5.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
6 	2001 	2001-05-11 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 044/2000, DO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE DE PIQUET CARNEIRO-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
5 	2001 	2001-05-11 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
4 	2001 	2001-03-20 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 29 DA LEI 392. DE 23 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3 	2001 	2001-03-15 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 114 E 115 DA LEI 378, DE 18 DE MARÇO DE 1994, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. 	Municipal 		
2 	2001 	2001-03-15 	1 	DISCIPLINA O INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO NORMAS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2001 	2001-02-01 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER PROGRAMAS ASSISTENCIAIS PARA OS MUNÍCIPES RECONHECIDAMENTE CARENTES, INSTITUIR NOVOS SE NECESSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
47 	2000 	2000-12-04 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO NO 17, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE NO SEU ART. 8º E ANEXO 01 NO QUE REFERE A UNIDADE DE VIGILÂNCIA À SAÚDE. 	Municipal 		
45 	2000 	2000-12-04 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. 	Municipal 		
44 	2000 	2000-09-12 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 330/90 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIQUET CARNEIRO - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3.555 	2000 	2000-08-08 	4 	Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3555.htm 	
101 	2000 	2000-05-04 	2 	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm 	
42 	2000 	2000-02-28 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 012/97 DE 16 DE AGOSTO DE 1997, PARA INSERIR VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR -ANS, COM A RESPECTIVA RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, REPRESENTADO PELAS TABELAS I E II, EM ANEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
41 	2000 	2000-02-14 	1 	DECLARO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
38A 	1999 	1999-10-08 	1 	CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - COMUT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
38 	1999 	1999-09-10 	1 	AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 53.000,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
36 	1999 	1999-06-28 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA - ARO, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A. 	Municipal 		
35 	1999 	1999-06-25 	1 	REAJUSTA O MENOR VENCIMENTO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, AOS VALORES DE SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELA MP 1.824, DE 30 DE ABRIL DE 1999 DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, IV, DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
33 	1999 	1999-05-19 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DO IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
32 	1999 	1999-04-30 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
31 	1999 	1999-04-30 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO A OUTORGAR EM CONCESSÃO À CAGECE, OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
30 	1999 	1999-03-01 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
29 	1998 	1998-11-27 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. 	Municipal 		
28A 	1998 	1998-08-29 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE AVAL MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
28 	1998 	1998-08-10 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
27 	1998 	1998-05-11 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
26 	1998 	1998-05-11 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ - TRE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
25 	1998 	1998-04-27 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
24 	1998 	1998-04-20 	1 	CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
23 	1998 	1998-03-23 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ALFREDO FRANCO - FAF, OBJETIVANDO A TERCEIRIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR, NA ÁREA DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
22 	1998 	1998-03-02 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 60.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
21 	1998 	1998-03-02 	1 	REGULAMENTA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, PRESTADO AO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
20 	1997 	1997-12-22 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
19 	1997 	1997-12-22 	1 	REVOGA A LEI Nº 002/97, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
18 	1997 	1997-12-01 	1 	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA AGENTES DE SAÚDE DEVIDAMENTE CADASTRADAS NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
17 	1997 	1997-11-29 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA E EXERCICIO FINANCEIRO DE 1998. 	Municipal 		
16 	1997 	1997-10-25 	1 	DISPÃE SOBRE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX DA CF/88, PARA O MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
15 	1997 	1997-10-03 	1 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL, DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIQUET CARNEIRO, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
14 	1997 	1997-09-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. 	Municipal 		
13 	1997 	1997-09-13 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 001, DE 15 DE JANEIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
12 	1997 	1997-08-16 	1 	REEDITA A LEI 270, DE 06 DE SETEMBRO DE 1985 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES. FIXA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E REPRESENTAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO. 	Municipal 		
11 	1997 	1997-07-12 	1 	ALTERA A LEI N° 379/94 DE 16/04/94, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
10 	1997 	1997-05-05 	1 	FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS E DIRETORES DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
9 	1997 	1997-04-26 	1 	TRATA DA NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO NOSSO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE QUE O MESMO SE ENQUADRA NOS NÍVEIS DE GESTÃO PRECONIZADOS PELA NOB/96 (NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS) E AVANCE NA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA LOCAL DE SAÚDE- SILOS. 	Municipal 		
6 	1997 	1997-04-26 	1 	ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, E SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA A PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
5 	1997 	1997-03-24 	1 	ALTERA A LEI N° 409, DE 10 DE AGOSTO DE 1996, MODIFICANDO-A E,.A EM SUA TOTALIDADE OU QUANTO FORMA DE REDAÇÃO, ACRÉSCIMO E/OU SUPRESSÃO DE ARTIGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
4 	1997 	1997-03-22 	1 	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, PARA ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES. 	Municipal 		
9.452 	1997 	1997-03-20 	1 	Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9452.htm 	
3 	1997 	1997-03-03 	1 	LEI Nº 003, DE 03 DE MARÇO DE 1997. 	Municipal 		
2 	1997 	1997-01-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1 	1997 	1997-01-15 	1 	DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ESTABELECENDO OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
9.394 	1996 	1996-12-20 	1 	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm 	
383 	1994 	1994-11-26 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS E PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
380A 	1994 	1994-09-09 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
380 	1994 	1994-06-23 	1 	DENOMINA LUGAREJOS PÚBLICOS NA SEDE DO MUNICÍPIO, QUE INDICA. 	Municipal 		
379A 	1994 	1994-05-16 	1 	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL, FMSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
379 	1994 	1994-04-23 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
378A 	1994 	1994-03-26 	1 	INSTITUI A NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
378 	1994 	1994-03-18 	1 	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. D 	Municipal 		
377 	1994 	1994-03-16 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNÍCIPES E ADOTA PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
8.742 	1993 	1993-12-07 	1 	Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm 	
1 	1993 	1993-12-03 	2 	LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993. INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
374 	1993 	1993-09-22 	1 	DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
373A 	1993 	1993-08-28 	1 	MUDA DENOMINAÇÃO DA AV. CEL. HUMBERTO BEZERRA PARA AV. DR. ALFREDO FRANCO. 	Municipal 		
373 	1993 	1993-07-28 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 	Municipal 		
8.666 	1993 	1993-06-21 	1 	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm 	
372 	1993 	1993-05-22 	1 	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CME NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
371 	1993 	1993-05-22 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
370 	1993 	1993-04-10 	1 	FIXA NOVOS ÍNDICES PARA O CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUÍDA PELA LEI 250/83, DE 17 DE SETEMBRO DE 1983. 	Municipal 		
369 	1993 	1993-03-27 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
367 	1992 	1992-11-28 	1 	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
366 	1992 	1992-11-28 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, PARA O EXERCÍCIO " FINANCEIRO DE 1993. 	Municipal 		
365 	1992 	1992-11-14 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER PARA O CARGO DE REGENTE DE CLASSE SOMENTE PESSOAS QUE TENHAM GRAU DE INSTRUÇÃO EQUIVALENTE A 8ª SÉRIE DO 1° GRAU. 	Municipal 		
362 	1992 	1992-09-01 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CR$ 363.700.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS. 	Municipal 		
361 	1992 	1992-08-22 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO NO VALOR DE CR$ 445.200.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 	Municipal 		
360 	1992 	1992-08-07 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ENCAMPAR A ESCOLA CICERO ALENCAR ARARIPE .À REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
359 	1992 	1992-07-21 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO NO VALOR DE CR$ 60.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 	Municipal 		
358 	1992 	1992-05-29 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
357 	1992 	1992-05-16 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART. 4° DA LEI Nº 330 DE 08.09.1990. 	Municipal 		
356 	1992 	1992-05-12 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
355 	1992 	1992-03-07 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 22 E 30 DA LEI N° 265/85, DE 23 DE MARÇO DE 1985, E DÁ PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
354 	1992 	1992-03-07 	1 	REGULAMENTA O ESTATUTO DO MOVIMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
353 	1992 	1992-02-15 	1 	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
352 	1992 	1992-02-15 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
351 	1991 	1991-11-11 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
350 	1991 	1991-11-04 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992. 	Municipal 		
349 	1991 	1991-10-26 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CR$26.500.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS. 	Municipal 		
348 	1991 	1991-10-26 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CR$6.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
347 	1991 	1991-09-21 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CR$15.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 	Municipal 		
346 	1991 	1991-09-09 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CR$ 7.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
345 	1991 	1991-08-17 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CR$ 82.500.000,00 , PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 	Municipal 		
344 	1991 	1991-08-03 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, NOS TERMOS QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
259 	1991 	1991-06-27 	6 	Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piquet Carneiro 	Municipal 		
343 	1991 	1991-05-11 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CR$ 7.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
342 	1991 	1991-05-11 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO À COMUNIDADE, DE UMA ÁREA DE TERRA E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
341 	1991 	1991-05-11 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
340 	1991 	1991-05-11 	1 	AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
339 	1991 	1991-03-23 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
338 	1991 	1991-03-09 	1 	AUTORIZA AO CHEDE DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER PERMUTA DE IMÓVEL QUE INDICA. 	Municipal 		
337 	1991 	1991-03-09 	1 	DENOMINA O CENTRO COMUNITÁRIO DE PIQUET CARNEIRO NA SEDE E O DO DISTRITO DE IBICUÃ. 	Municipal 		
336 	1991 	1991-01-12 	1 	CRIA E REGULAMENTA AS FUNÇÕES E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DE ACORDO COM A LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DE ADOLESCENTE) 	Municipal 		
335 	1990 	1990-11-12 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
334 	1990 	1990-10-29 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
333 	1990 	1990-10-29 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR. ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE Cr$ 13.700.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 	Municipal 		
332 	1990 	1990-10-13 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
331 	1990 	1990-09-22 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CR$ 20.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 	Municipal 		
8.080 	1990 	1990-09-19 	1 	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm 	
330 	1990 	1990-09-08 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DE PIQUET CARNEIRO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. 	Municipal 		
329 	1990 	1990-08-11 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CR$ 4.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
328 	1990 	1990-05-12 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CR$ 250.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
327 	1990 	1990-04-07 	1 	CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	1990 	1990-04-05 	5 	Dispõe da Lei Orgânica de Piquet Carneiro. 	Municipal 		
326 	1990 	1990-03-24 	1 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E/OU SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
325 	1990 	1990-02-03 	1 	ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA O DISTRITO DE IBICUÃ, E DÁ PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
324 	1990 	1990-01-20 	1 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E/OU SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
323 	1990 	1990-01-20 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
322 	1990 	1990-01-06 	1 	ESTABELECE INDEXAÇÃO NOS SALDOS MENSAIS DAS DOTAÇÕES - ORÇAMENTÁRIAS, CORREÇÃO DA PREVISÃO DE RECEITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
321 	1989 	1989-12-18 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO NO VALOR DE NCz$- 210.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
320 	1989 	1989-12-18 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE NCZ$ 180.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
319 	1989 	1989-11-11 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE NCZ$ 886.500,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 	Municipal 		
318 	1989 	1989-10-28 	1 	DISPÕE SOBRE OS LIMITES DA ÁREA URBANA DO DISTRITO MULUNGU DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
317 	1989 	1989-10-07 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE NCZ$ 412.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 	Municipal 		
316 	1989 	1989-10-07 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
315 	1989 	1989-10-07 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL 	Municipal 		
1 	1989 	1989-10-05 	12 	Constituição do estado do Ceará. 	Estadual 	https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf	
314 	1989 	1989-09-09 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO Á TELECOMUNICAÇÃO DO CEARÁ S/A- TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
313 	1989 	1989-08-26 	1 	CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
312 	1989 	1989-08-12 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON. 	Municipal 		
311 	1989 	1989-08-05 	1 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E/ OU SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
310 	1989 	1989-04-22 	1 	CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (SEMAE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
309 	1989 	1989-04-08 	1 	REGULAMENTA AS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
308 	1989 	1989-03-25 	1 	REDUZ OS ÍNDICES DE CÁLCULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 250/83, DE 17 DE SETEMBRO DE 1983. 	Municipal 		
307 	1989 	1989-03-04 	1 	CRIA A BIBLIOTECA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
306 	1989 	1989-03-04 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
305 	1989 	1989-03-04 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Municipal 		
304 	1989 	1989-01-09 	1 	TRANSFORMA E REAJUSTA OS VALORES DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS DA TABELA DE VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM C0MISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, ANEXO II E ALTERA A RELAÇÃO"-DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM, COMISSÃO ' DO GRUPO OPERACIONAL DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, ANEXO - VI, DA LEI N° 270 DE 06 DE SETEMBRO DE 1985. 	Municipal 		
303 	1989 	1989-01-09 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, FEDERAIS E ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 	Municipal 		
302 	1989 	1989-01-09 	1 	DA NOVA REDAÇÃO LETRA B DO ITEM III,ART. 22, CAPITULO 1, TITULO III E ITEM IV, ART. 30, CAPITULO I DO TITULO IV DA LEI Nº 265 DE 23 DE MARÇO DE 1985, E CRIA O DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. 	Municipal 		
301 	1989 	1989-01-09 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADOTAR REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS Á SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
300 	1988 	1988-12-26 	1 	INSTITUI IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
299 	1988 	1988-12-26 	1 	INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL A VENDA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO IVVCLG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
298 	1988 	1988-12-26 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CZ$ 60.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 	Municipal 		
297 	1988 	1988-11-19 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CZ$ 71.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 	Municipal 		
296 	1988 	1988-11-19 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CZ$ 550.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	1988 	1988-10-05 	13 	Constituição Federal. 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm	
294 	1988 	1988-05-28 	1 	CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAIS PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
293 	1987 	1987-12-29 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO Á LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ART.22 DA LEI Nº 227, DE 07/12/81 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
292 	1987 	1987-09-28 	1 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO E/OU SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
289 	1987 	1987-08-31 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CZ$ 3.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
288 	1986 	1986-12-20 	1 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO E/OU SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
287 	1986 	1986-12-20 	1 	DISPÕES SOBRE A ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
286 	1986 	1986-11-20 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CZ$ 100.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
285 	1986 	1986-11-20 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO NO VALOR DE CZ$ 200.000,00, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
283 	1986 	1986-10-25 	1 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO E/OU SALÁRIO AO PROFESSOR MUNICIPAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
282 	1986 	1986-10-20 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
281 	1986 	1986-10-20 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
280 	1986 	1986-08-04 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CZ$ 500.000,00, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
279 	1986 	1986-05-13 	1 	INSTITUE O DIA MUNICIPAL DO LIVRO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
278 	1986 	1986-05-03 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CZ$ 30.000,00, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
276 	1985 	1985-12-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO,NO VALOR DE C$ 272.239.200, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 	Municipal 		
275 	1985 	1985-11-09 	1 	CONCEDE ABONO NATALINO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO. 	Municipal 		
273 	1985 	1985-10-12 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÃO DO CEARÁ. S.A - TELECEARÁ, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
272 	1985 	1985-09-14 	1 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO E/OU SALÁRIO AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE NÍVEL 1 E 2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
271 	1985 	1985-09-06 	1 	FIXA O VENCIMENTO DO SECRETÁRIO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
270 	1985 	1985-09-06 	1 	ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES; FIXA VALORES DE VENCIMENTO, SALÁRIOS E REPRESENTAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
269 	1985 	1985-08-01 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
268 	1985 	1985-05-25 	1 	CRIA O SETOR DE INFORMAÇÃO ESTATÍSTICAS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO - SIEM DENTRO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 	Municipal 		
267 	1985 	1985-03-23 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CR$ 10.000.000 PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
266 	1985 	1985-03-23 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CR$ 31.893.336, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
265 	1985 	1985-03-23 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
264 	1985 	1985-02-02 	1 	DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO. 	Municipal 		
262 	1984 	1984-07-02 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO.NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
261 	1984 	1984-06-05 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CR$ 15.000.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
260 	1984 	1984-05-24 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, MINISTÉRIO DE AGRICULTURA E CEPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
259 	1984 	1984-05-12 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, MINISTÉRIO DE AGRICULTURA E CEPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
258 	1984 	1984-05-12 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, MINISTÉRIO DE AGRICULTURA E CEPA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
257 	1984 	1984-03-17 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES RURAIS, PRODECOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
256 	1984 	1984-03-17 	1 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO E/ OU SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
255 	1984 	1984-02-18 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DE ATIVIDADE VINCULADA AO REGIME DA LEI Nº 3.807/60, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA EFEITO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. 	Municipal 		
254 	1984 	1984-02-04 	1 	DÁ NOVA DENOMINAÇÃO Á PRAÇA DAS CONVENÇÕES. 	Municipal 		
252 	1983 	1983-11-07 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO PARA EXERCÍCIO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
251 	1983 	1983-10-08 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CR$ 531.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 	Municipal 		
250 	1983 	1983-09-17 	1 	CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
249 	1983 	1983-08-20 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO DE CR$ 2.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 	Municipal 		
248 	1983 	1983-05-30 	1 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
247 	1983 	1983-05-28 	1 	OFICIALIZA NOMES DE RUAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
246 	1983 	1983-05-21 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES RURAIS - PRODECOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
245 	1983 	1983-05-21 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE PIQUET CARNEIRO. NO VALOR DE CR$ 7.650.000,00 PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
244 	1983 	1983-05-07 	1 	ELEVA DE CR$ 0,10 PARA CR$ 20,00, O VALOR DA COBRANÇA POR BRAÇA DAS TERRAS FOREIRAS DA SERRA DO MOTA, PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
243 	1982 	1982-12-20 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CR$ 880.625, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 	Municipal 		
242 	1982 	1982-11-06 	1 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO E/ OU SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
241 	1982 	1982-11-06 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CR$ 600.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 	Municipal 		
240 	1982 	1982-10-23 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
238 	1982 	1982-08-28 	1 	AUTORIZA A  ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CR$ 1.300.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 	Municipal 		
237 	1982 	1982-08-07 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 	Municipal 		
236 	1982 	1982-07-24 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE PIQUET CARNEIRO, NO VALOR DE CR$ 419.300,00 PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
235 	1982 	1982-05-15 	1 	AUMENTA DE 100 PARA 150 O NÚMERO DE PROFESSOR PRIMÁRIO PC-1, S/ CURSO NORMAL, DE QUADRO PERMANENTE. 	Municipal 		
234 	1982 	1982-04-17 	1 	DENOMINA DE PEDRO AMÉRICO ALVES, ARTÉRIA QUE INDICA. 	Municipal 		
233 	1982 	1982-04-17 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
232 	1982 	1982-03-06 	1 	DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA: MOREIRA PINTO, A RUA QUE FICA LOCALIZADA ENTRE O CENTRO COMUNITÁRIO , E A RUA ANTONIO FERNANDES. 	Municipal 		
231 	1982 	1982-03-06 	1 	ADOTA TABELA DE VALORES GENÉRICOS E FATORES CORRETIVOS EM M² DE EDIFICAÇÕES E TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
230 	1982 	1982-01-31 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 109 DE 25 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE AS ÁREAS URBANAS DA CIDADE E DO DISTRITO IBICUÃ DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
229 	1982 	1982-01-31 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL E O ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
228 	1982 	1982-01-23 	1 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA DE PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
4320 	1964 	1964-03-17 	3 	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm	
4.320 	1964 	1964-03-17 	1 	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm