PLOE 15/2022 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO, que Regulamenta os vencimentos base para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias(ACE) do Município de Piquet Carneiro, e dá outras providências. PLOE 16/2022 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO, que Altera o caput do Art. 1º da Lei nº 410/2022, de18/02/2022, que dispõe sobre o rateio de recursos financeiro entre os Agentes Comunitários de Saúde do Município, e dá outras providências.