Recomenda ao chefe do poder executivo, ao poder legislativo, aos secretários municipais e aos demais agentes públicos envolvidos nas festividades realizadas ou subvencionadas pelo poder público dos municípios de Piquet Carneiro e Senador Pompeu, no exercício de 2026, a estrita observância do princípio da igualdade de oportunidades na fase de pré-campanha eleitoral, orientando-os à abstenção de condutas ilícitas comumente praticadas nesse período, bem como advertindo-os acerca das vedações previstas na legislação eleitoral e normas correlatadas.

• Recomendação nº 1 de 12 de Fevereiro de 2026