TERMO DE ABERTURA
Em cumprimento ao Art. 46 da LOM, combinado com o Art. 59 da CF, aos 15 de Junho de 2022, procedemos a abertura do Processo Legislativo nº 0000000.00000374/2022-36.
O presente processo é aberto com a juntada do(a) Projeto de Decreto Legislativo 11/2022, protocolado(a) sob o nº I - 15060001/2022 datado do dia 15 de Junho de 2022.
Com este fim e para constar, eu, MARIA ELOIDE PEREIRA MOTA, lavrei o presente termo que vai por mim assinado e que tem como primeira folha a de número 01, que corresponde a este termo.
MARIA ELOIDE PEREIRA MOTA
Secretário(a) Legislativo(a)
Este texto não substitui o original arquivado na Câmara Municipal