TERMO DE ABERTURA
Em cumprimento ao Art. 46 da LOM, combinado com o Art. 59 da CF, aos 14 de Junho de 2022, procedemos a abertura do Processo Legislativo nº 0000000.00000368/2022-04.
O presente processo é aberto com a juntada do(a) Projeto de Decreto Legislativo 10/2022, protocolado(a) sob o nº I - 14060003/2022 datado do dia 14 de Junho de 2022.
Com este fim e para constar, eu, MARIA ELOIDE PEREIRA MOTA, lavrei o presente termo que vai por mim assinado e que tem como primeira folha a de número 01, que corresponde a este termo.
MARIA ELOIDE PEREIRA MOTA
Secretário(a) Legislativo(a)
Este texto não substitui o original arquivado na Câmara Municipal