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TERMO DE ABERTURA
Aos 25 de Março de 2021, procedeu-se a abertura do Processo Legislativo nº 0000000.00000221/2021-96. Com este fim e para constar, eu, FRANCISCO NICOMEDES DAMASCENO MARQUES, lavrei o presente termo que vai por mim assinado e que tem como primeira folha a de número 01, que corresponde a este termo, tendo por objetivo a(o) Requerimento 29/2.021, protocolado(a) sob o nº I - 25030001/2021 datado do dia 25 de Março de 2021.
Maria Eloide Pereira Mota
Secretária Legislativa
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