Finalidades / Atribuições

Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional o legal e, quando já aprovadas pelo plenário, analizá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. § 1º- Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara. § 2º- Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fina pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação. § 3º- A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-a sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade, principalmente nos seguintes casos: I- Organização administrativa da prefeitura e da câmara municipal; II- Criação de entidade de administração indireta ou função; III- Aquisição e alienação de bens imóveis; IV- Participação em consorcios; V- Concessão de licença ao prefeito ou vereador; VI- Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.