COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Tipo

Comissão Conjunta

Status

Ativa

Deliberativa?

Sim

Data de Criação

17 de Janeiro de 2017

Data de Extinção

Não informado.

Reuniões

Não informado.

Local de Reunião

Não informado.

Telefone Secretaria

Não informado.

Endereço da Secretaria

Não informado.

E-mail da Secretaria

Não informado.

Finalidades / Atribuições

Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional o legal e, quando já aprovadas pelo plenário, analizá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. § 1º- Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara. § 2º- Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fina pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação. § 3º- A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-a sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade, principalmente nos seguintes casos: I- Organização administrativa da prefeitura e da câmara municipal; II- Criação de entidade de administração indireta ou função; III- Aquisição e alienação de bens imóveis; IV- Participação em consorcios; V- Concessão de licença ao prefeito ou vereador; VI- Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

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