Leis

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Lista de Leis

Leis - 2016

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
277 2016 Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério, estabelece o piso salarial para vigorar em 2016 e dá outras providências. 31/12/1969
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285 2016 Dispõe sobre a criação de cargos de Agentes Comunitário de saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), e dá outras providências. 27/12/2016
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283 2016 Dispõe sobre alteração da LEI nº 256/2015, de 13/05/2015, que modificou a LEI nº070/2005, de 28/07/2005, que instituiu o Plano Municipal de Educação-PME de Piquet Carneiro. 02/12/2016
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284 2016 Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização de sua alienação, nas formas e condições que especifica. 02/12/2016
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281 2016 Autoriza o poder Executivo a firmar acordo extrajudicial com o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PIQUET CARNEIRO para recebimento das diferenças do valor minimo anual por aluno(VMAA) do FUNDEF, conforme previsto no art.60, XII do ADCT-CF/88. 21/10/2016
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279 2016 Fixa os subsídios do Prefeito, do vice-prefeito e dos secretários do Municipio de Piquet Carneiro para a legislatura 2017/2020 e dá outras providências. 31/08/2016
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280 2016 Fixa os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara do Municipio de Piquet Carneiro para a legislatura 2017/2020 e dá outras providências. 31/08/2016
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278 2016 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências. 17/05/2016
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276 2016 Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Pública do Municipio de Piquet Carneiro e dá outras providências. 11/04/2016
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274 2016 Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Pública da Câmara Municipal de Piquet Carneiro e dá outras providências. 05/04/2016
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275 2016 Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos professores integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. 01/04/2016
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273 2016 Autoriza o Municipio de Piquet Carneiro a realizar contratação temporária de Excepcional interesse público e dá outras providências. 09/03/2016
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271 2016 Dispõe sobre o pagamento de gratificação pecuniária a título de Incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde que exercem suas funções no Municipio de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 29/02/2016
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272 2016 Autoriza abertura de Crédito Especial adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Municipio de Piquet Carneiro no valor de R$ 22.293.00 (VINTE E DOIS MIL DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS), para os fins que indica e dá outras providências. 29/02/2016
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269 2016 Dispõe sobre a denominação de prédio público na Cidade de Piquet Carneiro e dá outras providências. 11/02/2016
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270 2016 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Municipio de Piquet Carneiro e dá outras providências. 11/02/2016
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Leis - 2015

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
267 2015 Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Saneamento de Piquet Carneiro- CONSAN e do Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências. 18/12/2015
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268 2015 Dispõe sobre a denominação de prédio público na cidade de Piquet Carneiro e dá outras providências. 18/12/2015
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265 2015 Dispõe sobre a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Piquet Carneiro, e dá outras providências. 16/11/2015
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266 2015 Dispõe sobre a Instituição da Ouvidoria Municipal do SUS em nosso Municipio, e dá outras providências. 16/11/2015
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264 2015 Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Piquet Carneiro para o Exercicio Financeiro de 2016. 06/11/2015
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262 2015 Altera a Lei nº 250/2014, de 23/12/2014, cria a Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal e o cargo de Coordenador do serviço de Inspeção Municipal de Piquet Carneiro, Estado do Ceará, e dá outras providências. 15/09/2015
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261 2015 Dá nova redação ao Art.6º da Lei nº006/2001, de 11 de Maio de 2001, alterado pela Lei nº196/2012, de 15/06/2012, que dispõem sobre o Conselho Municipal de Saúde-CMS de Piquet Carneiro. 10/08/2015
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260 2015 Dispõe sobre denominação de via pública na Cidade de Piquet Carneiro e dá outras providências. 10/07/2015
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259 2015 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercicio de 2016 e dá outras providências. 22/06/2015
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258 2015 Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo pagar o piso salarial Nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate as Endemias do Municipio de Piquet Carneiro e dá outras providências. 20/05/2015
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256 2015 Dispõe sobre a atualização do Plano Municipal de Educação-PME de Piquet Carneiro, criado pela Lei Municipal nº 070/2005, e sua adequação ao plano Nacional de Educação-PNE, instituido pela Lei Federal Nº 13.005/2014. 13/05/2015
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257 2015 Cria vagas de bolsistas para alfabetização e educação de pessoas que não tiveram acesso a esta no tempo adequado no âmbito da Educação de Jovens e Adultos, Novas Turmas. 13/05/2015
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255 2015 Concede reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério, estabelece o piso salarial para vigorar em 2015 e dá outras providências. 07/05/2015
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254 2015 Dispõe sobre a fixação de valores repassados pelo Ministério da Saúde a serem rateados entre os Agentes Comunitários de Saúde que exercem suas funções no Municipio de Piquet Carneiro, para os fins que indica e dá outras providências. 12/03/2015
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253 2015 Altera o Art.3º da Lei nº 245/2014, de 10 de Outubro de 2014, que criou o Conselho Municipal de Juventude de Piquet Carneiro - CMJ, e dá outras providências. 11/03/2015
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252 2015 Fixa o Piso Salarial de Cargo Efetivo da Câmara Municipal de Piquet Carneiro e dá outras providências. 19/02/2015
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Leis - 2014

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
249 2014 EMENTA: Dispõe sobre o Estágio de Estudante, Autoriza o chefe do Executivo a Firmar Convênio e/ou Contrato junto a Instituição/Entidades e Cria o Programa de Estagios e dá outras providências. 23/12/2014
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250 2014 Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal- S.I.M e os procedimentos de Inspeção Sanitária em Estabelecimento que produzam produtos de Origem Animal e Vegetal no Municipio de Piquet Carneiro e dá outras providências. 23/12/2014
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251 2014 Dispõe sobre a contratação de Servidores por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse Público da Secretaria Municipal da Agricultura Familiar de Piquet Carneiro. 23/12/2014
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248 2014 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Piquet Carneiro para o Exercicio Financeiro de 2015. 01/12/2014
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247 2014 Dispõe sobre a utilização de equipamentos e maquinas doados ao Municipio no Âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2- PAC2, assim como os Equipamentos e Maquinas objetos de compra direta da Administração Municipal ou de repasse por emenda Parlamentar. 17/11/2014
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246 2014 Delimita e Amplia a Zona Urbana da Cidade de Piquet Carneiro, no Municipio de Piquet Carneiro, Estado do Ceará, e dá outras providências. 24/10/2014
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245 2014 Cria o Conselho Municipal de Juventude-CMJ de Piquet Carneiro, o Fundo Municipal de Juventude e dá outras providências. 10/10/2014
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244A 2014 Altera o ART-8º e Acrescenta o ART. 8º A à Lei nº 054/2003,de 15 de Dezembro de 2003, que criou o Conselho Tutelar do Municipio. 26/09/2014
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244 2014 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 2015 e dá outras providências. 01/07/2014
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243 2014 Dispõe sobre a Criação do Dia da Agricultura Familiar de Piquet Carneiro e dá outras providências. 16/05/2014
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240 2014 Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério, Estabelece o Piso Salarial para vigorar em 2014 e dá outras providências. 02/05/2014
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241 2014 Institui a Premiação aos Professores das Turmas de 1º ao 9º ano das Escolas Públicas Municipais de Piquet Carneiro e dá outras providências. 02/05/2014
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242 2014 Dispõe sobre a Educação Ambiental, Institui a Politica Municipal de Educação Ambiental ao Municipio de Piquet Carneiro e dá outras providências. 02/05/2014
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239 2014 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Piquet Carneiro, seus Princípios, objetivos, estrurura, organização, gestão, interralações entre os seus componentes, recursos Humanos, financiamentos e dá outras providências. 28/03/2014
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238 2014 Dispõe sobre Alteração da Nomenclatura de Secretarias que indica e dá outras providências. 10/03/2014
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237 2014 Dispõe sobre a Fixação dos valores repassados pelo Ministerio da Saúde a serem rateados entre os Agentes Comunitarios de Saúde que exercem suas funções no Municipio de Piquet Carneiro para os fins que indica e dá outras providências. 17/02/2014
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236 2014 Autoriza a abertura de credito especial, adicional ao arçamento da seguridade social do Municipio de Piquet Carneiro no valor de 300,000,00 para os fins que indica 28/01/2014
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Lei Orgânica - 2015

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
263 2015 Cria o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária - CMIS do Municipio de Piquet Carneiro. 19/10/2015
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CÓDIGO DE POSTURA - 2011

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
002 2011 Lei complementar nº002/2011, de 14 de Fevereiro de 2011. EMENTA: Institui o código de Postura do Municipio de Piquet Carneiro e dá outras providências. 14/02/2011
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Câmara Municipal de Piquet Carneiro

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RUA CICERO ALENCAR, 108
CENTRO - 63.605-000
PIQUET CARNEIRO - CE
Camara.piquetcarneiro@hotmail.com

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