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Câmara Municipal de Piquet Carneiro
A Casa do Povo

15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020)

Mesa Diretora

Vereadores

Comissões

Comissão de legislação, justiça e redação final
Comissão de finanças e orçamentos
Comissão de educação, saúde e ação social
Comissão de obras e serviços publicos

Endereço e contatos

Endereço

RUA CICERO ALENCAR, 108 - 63605000 - PIQUET CARNEIRO/CE

Telefone

Tel. (88)3516-1699

Email

camara.piquetcarneiro@hotmail.com

Mais Informações

Plenário

ISRAEL HENRIQUE

Horário de Atendimento

De Segunda a Sexta - 07:30 as 11:30

Arquivos

Regimento interno
Lei orgânica

Histórico

 



O que é o Legislativo e como ele funciona?
O poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que é composta por representantes do povo.
Os vereadores, como são chamados, são eleitos pelo período de quatro anos. Dentro da Câmara existe a Mesa Diretora composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário. Quem representa o Legislativo é o presidente da Mesa.

É responsabilidade do Presidente
· Representar a Câmara
· Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno
· Dar posse aos Vereadores e convocar os suplentes
· Gerenciar recursos financeiros para as despesas da casa
· Nomear, demitir, aposentar e conceder licença aos servidores da Câmara
Mãos que melhoram a vida do povo
Entenda como é o trabalho do Vereador

Os Vereadores buscam melhorar as condições de vida de todos, votando Projetos, elaborando Anteprojetos de Lei, Indicações e Requerimentos que são encaminhados ao Prefeito.

· Projeto
É toda matéria de competência do Poder Legislativo, relativa ao Município e, que pode ser apresentada por um ou mais Vereadores e votada por todos integrantes da Câmara Municipal. É o trabalho mais importante realizado pelo vereador.
· Anteprojetos
Quando um Vereador sugere a criação de uma Lei, cuja iniciativa não lhe compete ou que implica o aumento de despesa no Município, é encaminhado ao Prefeito um Anteprojeto. Caso o assunto seja acatado pelo Executivo, o Anteprojeto é devolvido ao Legislativo como Projeto para que seja analisado pela Câmara, tornando-se assim uma Lei.
· Indicações
Para sugerir medidas de interesse público a outros poderes, os Vereadores elaboram uma indicação.
· Requerimentos
É todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara sobre qualquer assunto. É através de um requerimento que os Vereadores podem pedir Informações ao Prefeito o que está sendo feito no Município.

Outras competências do Vereador

· Legislar, com independência do Executivo e Judiciário sobre assuntos de interesse local.
· Elaborar seu Regimento Interno.
· Eleger a Mesa Diretora e construir Comissões.
· Fiscalizar e controlar atos do Executivo, convocar secretários municipais ou diretores de departamentos para prestarem pessoalmente, informações sobre assuntos previamente definidos.
· Criar Comissões Especiais de Inquérito (CEI).
· Solicitar ao Prefeito informações sobre atos de sua competência.
· Aprovar projetos originados pelo Executivo ou de autoria dos próprios vereadores.

Mãos guiadas pela Lei
Quais são e para que servem as Comissões Internas?
A Câmara possui Comissões Internas responsáveis por analisar todos os Projetos de Leis que são propostos pelos Vereadores ou pelo Prefeito, são elas:
· Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
· Comissão de Finanças e Orçamentos
· Obras e Serviços Públicos
· Educação, Saúde e Ação Social
· Todos os Projetos passam pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que analisa a constitucionalidade e a legalidade do tema. Depois, os Projetos passam pelas Comissões que forem pertinentes ao assunto em questão para a análise do mérito.

Câmara Municipal de Piquet Carneiro

INSTITUCIONAL

LUIZ DINOMEDES DA SILVA

CNPJ: 02.042.388/0001-19

RUA CICERO ALENCAR, 108 - CENTRO

CONTATOS

 Tel. (88)3516-1699

 camara.piquetcarneiro@hotmail.com

 De Segunda à Sexta das 08:00hs às 12:00hs

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